Proposta de Emenda à Constituição PEC 170/1999

e seus apensados
Arquivada

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Ementa: ?

Dá nova redação ao art. 45 da Constituição Federal.

Autor:

Roberto Argenta (PFL-RS)

Tramitação:

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Arquivada

Título
Autor: Roberto Argenta (PFL-RS)
Texto original
Proposta apresentada em: 2/12/1999
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda (PR-CE), pela inadmissibilidade desta, da PEC 195/2000, da PEC 196/2000, da PEC 262/2000, da PEC 476/2001, da PEC 485/2002, da PEC 519/2006, da PEC 587/2006, da PEC 280/2008, da PEC 153/2012 e da PEC 223/2008, apensadas, e pela admissibilidade da PEC 202/2000, da PEC 267/2000, da PEC 294/2000, da PEC 105/2007 e da PEC 258/2013, apensadas.
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Parecer
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Chegou à comissão em: 08/05/2003
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP ROBERTO ARGENTA.
Parecer

  • Data:

    02/12/1999

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP ROBERTO ARGENTA. Inteiro teor
  • Data:

    03/02/2000

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
  • Data:

    03/02/2000

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • À CCJR.(DESPACHO INICIAL)
  • Data:

    16/02/2000

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se a esta a PEC 196/2000.
  • Data:

    24/02/2000

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se a esta a PEC 202/2000.
  • Data:

    02/03/2000

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se a esta a PEC 195/2000.
  • Data:

    26/06/2000

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se a esta a PEC 262/2000.
  • Data:

    29/06/2000

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se a esta a PEC 267/2000.
  • Data:

    11/08/2000

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • RELATOR DEP JUTAHY JUNIOR.
  • Data:

    01/11/2000

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se a esta a PEC 294/2000.
  • Data:

    07/11/2000

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP LUCIANO BIVAR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DA PEC 267/00 DESTA, POR TER A APENSAÇÃO OBEDECIDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 139, INCISO I, DO RICD.
  • Data:

    16/02/2001

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    02/04/2001

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Vicente Arruda
  • Data:

    27/12/2001

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se a esta a PEC-476/2001.(DESPACHO INICIAL)
  • Data:

    08/03/2002

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Vicente Arruda
  • Data:

    18/03/2002

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se a esta a PEC-485/2002.(DESPACHO INICIAL)
  • Data:

    23/04/2002

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pela admissibilidade desta, da PEC-485/2002, da PEC-195/2000, da PEC-196/2000, da PEC-202/2000, da PEC-262/2000, da PEC-267/2000, da PEC-294/2000, e da PEC-476/2001, apensadas. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
  • Data:

    08/05/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJR, com as proposições PEC-195/2000, PEC-196/2000, PEC-202/2000, PEC-262/2000, PEC-267/2000, PEC-294/2000, PEC-476/2001, PEC-485/2002 apensadas.
  • Data:

    12/05/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Vicente Arruda
  • Data:

    13/05/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pela admissibilidade desta, da PEC 195/2000, da PEC 196/2000, da PEC 202/2000, da PEC 262/2000, da PEC 267/2000, da PEC 294/2000, da PEC 476/2001, e da PEC 485/2002, apensadas. Inteiro teor
  • Data:

    24/03/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    15/12/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    31/01/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 19 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
  • Data:

    06/02/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 28, DE 2007, pelo Deputado Eduardo Sciarra, que solicita o desarquivamento de proposição.
  • Data:

    27/02/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 367, DE 2007, pelo Deputado(a) Jaime Martins, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Data:

    08/03/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-28/2007 => PEC-24/2003. DCD de 09/03/07 PÁG 9119 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    20/03/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 549, DE 2007, pelo Deputado(a) José Carlos Aleluia, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Data:

    20/04/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-367/2007. DCD 21 04 07 PAG 18246 COL 01 Inteiro teor
  • Data:

    03/05/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-549/2007. DCD 04 05 07 PAG 20849 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    15/07/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    05/08/2008

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Vicente Arruda (PR-CE)
  • Data:

    31/01/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
  • Data:

    16/02/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-216/2011. Inteiro teor
  • Data:

    26/05/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Vicente Arruda (PR-CE). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda (PR-CE), pela admissibilidade desta, da PEC 195/2000, da PEC 196/2000, da PEC 202/2000, da PEC 262/2000, da PEC 267/2000, da PEC 294/2000, da PEC 476/2001, da PEC 485/2002, da PEC 519/2006, da PEC 587/2006, da PEC 280/2008, da PEC 105/2007, e da PEC 223/2008, apensadas. Inteiro teor
  • Data:

    13/04/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se a este(a) o(a) PEC-153/2012. DCD do dia 14/04/12 PÁG 11929 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    23/04/2012

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Vicente Arruda (PR-CE)
  • Data:

    25/06/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Vicente Arruda (PR-CE). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda (PR-CE), pela inadmissibilidade desta, da PEC 195/2000, da PEC 196/2000, da PEC 262/2000, da PEC 476/2001, da PEC 485/2002, da PEC 519/2006, da PEC 587/2006, da PEC 280/2008, da PEC 153/2012 e da PEC 223/2008, apensadas, e pela admissibilidade da PEC 202/2000, da PEC 267/2000, da PEC 294/2000, da PEC 105/2007 e da PEC 258/2013, apensadas. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    11/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-315/2015. Inteiro teor
  • Data:

    06/03/2015

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 182, de 2007, do Senado Federal, que “altera os arts. 17, 46 e 55 da Constituição Federal, para assegurar aos partidos políticos a titularidade dos mandatos parlamentares e estabelecer a perda dos mandatos dos membros do Poder Legislativo e do Poder Executivo que se desfiliarem dos partidos pelos quais forem eleitos” (PEC da Fidelidade Partidária), e apensadas (PEC18207 )
    • Recebimento pela PEC18207, apensada à PEC-182/2007
  • Data:

    12/03/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 787/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 787/2015, nos termos dos artigos 142 e 143, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o bloco encabeçado pela Proposta de Emenda à Constituição n. 170/1999, ao qual a Proposta de Emenda à Constituição n. 258/2013 se encontra apensada, à Proposta de Emenda à Constituição n. 182/2007. Publique-se. Oficie-se.” Inteiro teor
  • Data:

    17/06/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 - 14:42).
  • Data:

    17/06/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desapensação automática desta da PEC n. 182/2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 - 14:42).
  • Data:

    11/01/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolução à CCP