Proposta de Emenda à Constituição PEC 151/1995 PEC 151/1995

e seus apensados

Apensada à PEC 534/2002

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Ementa ?

Altera a redação do inciso II do art. 37 e do parágrafo 7º do art. 144 da Constituição Federal.

Autor

Gonzaga Patriota (PSB-PE)

Situação

Apensada à PEC 534/2002

Apensados ?

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Regime de Tramitação

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    02/08/1995

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania e o Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 151, de 1995, que "altera a redação do inciso II do art. 37 e do parágrafo 7º do art. 144 da Constituição Federal", e apensada. (Segurança Pública) . (Novo Despacho)
  • Data:

    02/08/1995

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • ENCAMINHADA A CCJR.
  • Data:

    02/08/1995

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 08 95 PAG 16549 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    10/08/1995

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • RELATOR DEP REGIS DE OLIVEIRA. DCN1 13 09 95 PAG 21876 COL 01.
  • Data:

    08/11/1995

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • PARECER DO RELATOR, DEP REGIS DE OLIVEIRA, PELA ADMISSIBILIDADE. DCD 20 04 96 PAG 1352 COL 01.
  • Data:

    26/08/1996

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Parecer Reformulado, Dep. REGIS DE OLIVEIRA, pela admissibilidade desta, com emenda. Inteiro teor
  • Data:

    27/11/1996

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP REGIS DE PELA ADMISSIBILIDADE, COM EMENDA. DCDS 11 03 97 PAG 0134 COL 01.
  • Data:

    11/12/1996

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE. PEC 151-A/95. DCD 17 01 97 PAG 1663 COL 01. REP: DCD 04 05 00 PAG 21520 COL 01.
  • Data:

    12/12/1996

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • AGUARDANDO CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL.
  • Data:

    15/04/1998

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • INDEFERIDO OF 220/98-GP, DO DEP GONZAGA PATRIOTA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTA A PEC 514/97, POR FALTA DE CONEXÃO ENTRE AS MATERIAS.
  • Data:

    02/02/1999

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0236 COL 01.
  • Data:

    17/03/1999

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
    • AGUARDANDO CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL.
  • Data:

    08/06/1999

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DECISÃO DA PRESIDENCIA DETERMINANDO A APENSAÇÃO DA PEC 514/97, A ESTA.
    • ATO DA PRESIDENCIA: NOS TERMOS DO ARTIGO 202, PARAGRAFO SEGUNDO, COMBINADO COM O ARTIGO 33, PARAGRAFO PRIMEIRO, TODOS DO RI, ESTA PRESIDENCIA DECIDE CRIAR COMISSÃO ESPECIAL CONSTITUIDA DE TRINTA E UM MEMBROS, DESTINADA A PROFERIR PARECER A ESTA PEC.
  • Data:

    29/06/1999

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DEFERIDO REQUERIMENTO DA DEP ZULAIE COBRA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 613/98, A ESTA. DCD 30 06 99 PAG 30927 COL 02.
  • Data:

    10/08/1999

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • OF 77/99, DO DEP GONZAGA PATRIOTA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 156/95 A ESTA.
  • Data:

    20/08/1999

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DEFERIDO OF 77/99, DO DEP GONZAGA PATRIOTA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 156/95 A ESTA. DCD 21 08 99 PAG 35773 COL 01.
  • Data:

    21/09/1999

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • ATO DA PRESIDENCIA: NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 202, DO RI, ESTA PRESIDENCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A, NO PRAZO DE QUARENTA SESSÕES, PROFERIR PARECER A ESTA PEC E AS APENSADAS.
  • Data:

    30/09/1999

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 151, de 1995, que "altera a redação do inciso II do art. 37 e do parágrafo 7º do art. 144 da Constituição Federal", e apensada. (Segurança Pública) (PEC15195 )
    • RELATOR DEP ALBERTO FRAGA.
  • Data:

    01/10/1999

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 151, de 1995, que "altera a redação do inciso II do art. 37 e do parágrafo 7º do art. 144 da Constituição Federal", e apensada. (Segurança Pública) (PEC15195 )
    • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
  • Data:

    20/10/1999

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 151, de 1995, que "altera a redação do inciso II do art. 37 e do parágrafo 7º do art. 144 da Constituição Federal", e apensada. (Segurança Pública) (PEC15195 )
    • APRESENTAÇÃO DE QUATRO EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDA 01, PELO DEP JOÃO HERRMANN; EMENDA 02, PELO DEP ABELARDO LUPION; EMENDA 03, PELO DEP JOSE DIRCEU; E EMENDA 04, PELO DEP ALDIR CABRAL.
  • Data:

    16/03/2000

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DEFERIDO OF 20/00, DA CESP, SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DESTA COMISSÃO, POR MAIS VINTE SESSÕES.
  • Data:

    20/03/2000

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 151, de 1995, que "altera a redação do inciso II do art. 37 e do parágrafo 7º do art. 144 da Constituição Federal", e apensada. (Segurança Pública) (PEC15195 )
    • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ALBERTO FRAGA.
  • Data:

    02/05/2000

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DEFERIDO OF 25/00, DA CESP, SOLICITANDO PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DOS TRABALHO DESTA COMISSÃO, POR MAIS 20 SESSÕES.
  • Data:

    02/06/2000

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO FRAGA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DAS MATERIAS QUE VERSEM SOBRE O SISTEMA DE SEGURANÇA PUBLICA, EM FACE DESTA ENCONTRAR-SE EM ESTAGIO DISTINTO DAS DEMAIS PROPOSTAS EM TRAMITAÇÃO REFERENTE AO TEMA.
  • Data:

    07/06/2000

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DEFERIDO OF 37/00, DA CESP, SOLICITANDO PRORROGAÇÃO DE CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DESTA COMISSÃO, POR MAIS 20 SESSÕES.
  • Data:

    08/06/2000

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO FRAGA, SOLICITANDO A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DAS PEC 046/91, PEC 095/95 E APENSADAS, E PEC 72/99, A ESTA.
  • Data:

    20/06/2000

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO FRAGA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DAS PEC 46/91, PEC 95/95 E PEC 72/99, A ESTA, TENDO EM VISTA QUE AS PROPOSIÇÕES ENCONTRAM-SE EM ESTÁGIOS DIFERENCIADOS DE APRECIAÇÃO, TORNANDO-SE INVIÁVEL A TRAMITAÇÃO CONJUNTA, EM FACE DO PROCEDIMENTO TRAÇADO NO ARTIGO 202 DO RI.
  • Data:

    19/08/2000

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DEFERIDO OF 41/00-PRES, DA CESP, SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DESTA COMISSÃO, POR MAIS VINTE SESSÕES.
  • Data:

    04/12/2000

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DEFERIDO OF 44/00-PRES. DA CESP, SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DESTA COMISSÃO, POR MAIS 20 SESSÕES.
  • Data:

    13/12/2000

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 151, de 1995, que "altera a redação do inciso II do art. 37 e do parágrafo 7º do art. 144 da Constituição Federal", e apensada. (Segurança Pública) (PEC15195 )
    • Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga, pela aprovação desta, da PEC-156/1995, da PEC-514/1997, e da PEC-613/1998, apensadas, e pela admissibilidade e, no mérito, pela aprovação das emendas 1, 2, 3 e 4, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    25/05/2001

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 151, de 1995, que "altera a redação do inciso II do art. 37 e do parágrafo 7º do art. 144 da Constituição Federal", e apensada. (Segurança Pública) (PEC15195 )
    • Devolução de Vista (Dep. Cabo Júlio, Dep. Laura Carneiro, Dep. Moroni Torgan e Dep. Wanderley Martins).
  • Data:

    13/03/2002

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 151, de 1995, que "altera a redação do inciso II do art. 37 e do parágrafo 7º do art. 144 da Constituição Federal", e apensada. (Segurança Pública) (PEC15195 )
    • Parecer Reformulado, Dep. Alberto Fraga, pela aprovação desta, da PEC 156/1995, da PEC 514/1997, e da PEC 613/1998, apensadas, com substitutivo alterado por destaques. Inteiro teor
    • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alberto Fraga, pela aprovação desta, da PEC 156/1995, da PEC 514/1997, e da PEC 613/1998, apensadas, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    20/03/2002

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer da Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 151, de 1995, que "altera a redação do inciso II do art. 37 e do parágrafo 7º do art. 144 da Constituição Federal", e apensada. (Segurança Pública) publicado no DCD de 16/3/2002, Letra B, Encerramento. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. DCD 16 03 02 PÁG 8613 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    18/02/2003

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 33/2003, pelo Dep. Gonzaga Patriota Inteiro teor
  • Data:

    19/03/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o REQ de desarquivamento por esta não ter sido arquivada.
  • Data:

    16/11/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PEC-534/2002. Deferidos os Requerimentos nºs 3385, 3388 e 3391/05, determinando esta apensação. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial DCD 17 11 05 PÁG 55347 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    23/11/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Requerimento n.º 3455/05, do Senhor Deputado Arnaldo Faria de Sá, que requer a apensação da PEC 181/03 a PEC 151-A/95
  • Data:

    06/12/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    20/12/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Prejudicado o Requerimento 3455/05, nos termos do art. 163, inciso VIII, do RICD, tendo em vista o deferimento do Requerimento n.º 3447/05, com a mesma finalidade
  • Data:

    03/04/2006

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do REQ 3826/2006, pelo Dep. Luciano Castro, que "requer a a inclusão da PEC 156/95 na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados."
    • Apresentação do REQ 3826/2006, pelo Dep. Luciano Castro, que "requer a a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados." Inteiro teor
  • Data:

    25/05/2006

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do REQ 4022/2006, pelo Dep. Gonzaga Patriota, que "requer a desapensação das PECs de sua autoria, números 151/1995 e 156/1995, respectivamente às PECs 534/2002 e 151/1995, possibilitando a entrada de ambas na Pauta de Votação." Inteiro teor
  • Data:

    04/07/2006

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do REQ 4175/2006, pelo Dep. Cabo Júlio, que "solicita tramitação em separado das Propostas de Emenda à Constituição nº 534/2002 e nº 151/1995." Inteiro teor
  • Data:

    10/07/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento de Desapensação, REQ 4022/06, conforme despacho exarado com o seguinte teor: "Indefiro a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, c/c art. 142, do RICD (matéria análoga ou conexa). Oficie-se. Publique-se." DCD de 11/07/06 PÁG 34682 COL 01.
    • Indeferido o Requerimento de Desapensação, REQ 4175/06, conforme despacho exarado com o seguinte teor: "INDEFIRO a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, c/c art. 142, do RICD (matéria análoga ou conexa). Oficie-se. Publique-se."
  • Data:

    06/02/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 51, DE 2007, pelo Deputado(a) Félix Mendonça, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Data:

    15/02/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 305, DE 2007, pelo Deputado(a) Edmar Moreira, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Data:

    12/03/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-51/2007. DCD de 13 03 07 PÁG 9563 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    16/04/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-305/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16672 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    12/12/2007

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento nº 2123 de 2007,pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP) que requer a tramitação conjunta das PECs 308/04 , 549/06 e 151/04. Inteiro teor
  • Data:

    13/12/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Requerimento nº 2136/2007, pelo Deputado Paulo Teixeira, que "Solicita tornar sem efeito o requerimento 2123/07 para tramitação conjunta das PECs 308/04 e 549/06 e 151/95".
  • Data:

    18/12/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Retirado o REQ 2123/07, a pedido do autor no REQ 2136/2007, nos termos dos arts. 104 e 114, V, do RICD. DCD de 19/12/07 PÁG 67215 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    08/04/2008

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 2528/2008, pelo Deputado Major Fábio, que solicita a tramitação conjunta das PECs 308/04 e 549/06 e 151/95. Inteiro teor
  • Data:

    16/04/2008

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 2592/2008, pelo Deputado Givaldo Carimbão, que solicita a tramitação conjunta das PECs 308/04 e 549/06 e 151/95. Inteiro teor
  • Data:

    25/04/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento de Apensação, Req. nº 2592/2008, conforme o seguinte despacho: "Indefiro, por falta de amparo regimental. Publique-se. Oficie-se." DCD 26 04 08 PAG 17724 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    12/11/2008

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n° 3365/2008, pelo Deputado Alberto Fraga, que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 151/95. Inteiro teor
  • Data:

    12/11/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Requerimento n. 3365/2008, pelo Deputado Alberto Fraga, que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 151/95.
  • Data:

    12/11/2008

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n° 3361/2008, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF),que requer a tramitação conjunta das PECs 308/04 e 151/95. Inteiro teor
  • Data:

    13/11/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o REQ 3361/08, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 3.361/2008, em razão de não haver conexão entre as matérias, conforme exige o art. 139, inciso I, do RICD. Esse, aliás, foi também o motivo do indeferimento do Requerimento n. 2.592/2008, de igual objeto. Oficie-se. Publique-se." DCD 14 11 08 PAG 51680 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    26/11/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Recurso nº 216 de 2008, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF) que Recorre do indeferimento do requerimento nº 3361 de 2008.
  • Data:

    03/03/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Requerimento nº 4158 de 2009,pelo Deputado Capitão Assumção (PSB-ES) que requer a tramitação conjunta das PECs 549/06 e 151/95.
  • Data:

    12/03/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o REQ 4158/09, conforme despacho do seguinte teor:"Mantenho o Indeferimento das decisões anteriores (REQ 3362/08 e 2592/08), sobre o mesmo assunto, por falta de amparo regimental (art. 142 do RICD), tendo em vista não restar demonstrada a conexão entre as matérias (exigida pelo art. 139,I do RICD). Oficie-se e, após, publique-se." DCD de 13/03/09 PÁG 7657 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    02/06/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento nº 4906/2009 pelo Deputado João Campos (PSDB-GO) que solicita o apensamento da PEC n.º 181/2003 à PEC n.º 151/1995 e outras, por tratar de assuntos correlatos:s: Inteiro teor
  • Data:

    24/03/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 966/2011, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Requer revisão de despacho no sentido de desapensar a PEC 156/1995 da PEC 151/1995". Inteiro teor
  • Data:

    08/04/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o REQ 966/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento nº 966, de 2011, por entender que há correlação entre as matérias. Publique-se. Oficie-se." DCD 12/04/11 PÁG 16921 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    08/09/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2963/2015, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Requer a desapensação das PEC''s nºs 156/1995 e 151/1995 da PEC 534/2002, por não terem matérias idênticas ou correlatas, não se enquadrando no Art. 142 do Regimento Interno. ". Inteiro teor
  • Data:

    23/09/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 2.963/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.963/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque as Propostas de Emenda à Constituição n. 151/1995, n. 156/1995 e n. 534/2002 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
  • Data:

    28/10/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3400/2015, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Requer a desapensação das PEC''s nºs 156/1995 e 151/1995 da PEC 534/2002, por não terem matérias idênticas ou correlatas, não se enquadrando no Art. 142 do Regimento Interno". Inteiro teor
  • Data:

    03/12/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3696/2015, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Requer seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 534, de 2002, que altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional, a PEC nº 151, de 1995, que altera a redação do inciso II ao art. 37 e do §7º do art. 144 da Constituição Federal, e seus apensados". Inteiro teor
  • Data:

    12/01/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 3.696/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.696/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque a Proposta de Emenda à Constituição n. 151/1995 e as demais proposições que tramitam em conjunto com ela tratam de matérias correlatas às versadas no bloco encabeçado pela Proposta de Emenda à Constituição n. 534/2002. Publique-se. Oficie-se.".
  • Data:

    05/07/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 3.400/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 3.400/2015, porque traduz reiteração do Requerimento n. 2.963/2015, do mesmo autor, decidido em 23 de setembro de 2015. Publique-se."

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