Projeto de Lei

PL 2546/2003

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Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, no âmbito da Administração Pública.

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformado na Lei Ordinária 11079/2004

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 19/11/2003
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou ao plenário em: 10/02/2004

Presidência da República

Transformado na Lei 11079/04. DOFC 31 12 04 PAG 06 COL 02. Vetado Parcialmente. MSC nº 1006/04-PE. Razões do Veto: DOU 31 12 04 PÁG 17 COL 02.

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    19/11/2003

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo Inteiro teor

  • Data:

    20/11/2003

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo Inteiro teor

  • Data:

    24/11/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Economia, Indústria e Comércio,Trabalho, de Administração e Serviço Público,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II. Inteiro teor

  • Data:

    26/11/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • NOVO DESPACHO Constitua-se Comissão Especial, nos termos do art. 34, II, do RICD a ser integrada pelas seguintes comissões: Economia, Indústria e Comércio, Trabalho, de Administração e Serviço Público, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24II. Inteiro teor

  • Data:

    27/11/2003

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/11/2003. Inteiro teor

  • Data:

    03/12/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apense-se a este o PL-2547/2003.

  • Data:

    04/12/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.

  • Data:

    21/01/2004

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1492/2004, pelo Líderes Inteiro teor
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1492/2004 => PL 2546/2003. Inteiro teor

  • Data:

    21/01/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.

  • Data:

    22/01/2004

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2546, de 2003, que "institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, no âmbito da Administração Pública". (PL254603)
    • Recebimento pela PL254603, com a proposição PL-2547/2003 apensada.
    • Designado Relator, Dep. Paulo Bernardo (PT-PR)

  • Data:

    23/01/2004

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2546, de 2003, que "institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, no âmbito da Administração Pública". (PL254603)
    • Apresentação do Requerimento, REQ 6/2004 PL254603, pelo Dep. Paulo Bernardo Inteiro teor

  • Data:

    09/02/2004

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhado à PL254603.

  • Data:

    10/02/2004

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2546, de 2003, que "institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, no âmbito da Administração Pública". (PL254603)
    • Parecer do Relator, Dep. Paulo Bernardo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, do PL. 2546/03 e do PL. 2.547/03, apensado, e, no mérito, pela aprovação daquele, com substitutivo e pela rejeição do apensado. Inteiro teor

  • Data:

    17/02/2004

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2546, de 2003, que "institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, no âmbito da Administração Pública". (PL254603)
    • Parecer do Relator, Dep. Paulo Bernardo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 2547/2003, apensado. Inteiro teor

  • Data:

    18/02/2004

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2546, de 2003, que "institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, no âmbito da Administração Pública". (PL254603)
    • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Bernardo . Inteiro teor
    • Parecer Reformulado, Dep. Paulo Bernardo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 2547/2003, apensado. Inteiro teor

  • Data:

    10/03/2004

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2546, de 2003, que "institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, no âmbito da Administração Pública". publicado no DCD de 11/03/04, Pag 09387 Col 02, Letra A. Inteiro teor

  • Data:

    11/03/2004

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 13:15:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:15)
    • Matéria não apreciada em face da não conclusão da Medida Provisória nº 161, de 2004, item 7 da pauta, com prazo encerrado.

  • Data:

    17/03/2004

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 12:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:18)
    • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 163, de 2004, item 3, com prazo encerrado.

  • Data:

    17/03/2004

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 17:23:00 Sessão - Deliberativa
    • Matéria sobre a mesa. (Sessão Extraordinária - 17:23)
    • Aprovado o Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita a inversão de pauta a fim de que o PL 2.546/03, item 4, seja apreciado como item 3.
    • Discussão em turno único.
    • Discutiram a Matéria: Dep. Luciana Genro (S.PART.-RS), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Luiz Carreira (PFL-BA) e Dep. Ricardo Barros (PP-PR).
    • Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Babá (S.PART.-PA).
    • Aprovado o Requerimento.
    • Encerrada a discussão.
    • Foram apresentadas 36 Emendas de Plenário.
    • Designado Relator, Dep. Paulo Bernardo (PT-PR), para proferir o parecer pela Comissão Especial às 36 Emendas de Plenário.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Bernardo (PT-PR), pela Comissão Especial às 36 Emendas de Plenário, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 23, 24, 34 e 35, com 5 Subemendas, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 22, 25 a 33 e 36. Inteiro teor
    • Retirado pela Liderança do PDT o Requerimento de DVS para o art. 15 constante do Substitutivo adotado pela Comissão Especial.
    • Votação em turno único.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Gabeira (S.PART.-RJ), Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO) e Dep. Luciana Genro (S.PART.-RS).
    • Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial, ressalvado o Destaque.
    • Prejudicado este PL 2.546/03, principal, e o PL 2.547/03, apensado.
    • Aprovadas, em globo, as Emendas de Plenário de nºs 23, 24, 34 e 35, com parecer favorável.
    • Rejeitadas, em globo, as Emendas de Plenário de nºs 1 a 13, 15, 16, 18, 22, 25 a 33 e 36, com parecer contrário, ressalvado o Destaque.
    • Aprovada a Subemenda Substitutiva de Plenário nº 1 à Emenda de Plenário nº 14, oferecida pelo Relator.
    • Prejudicada a Emenda de Plenário nº 14.
    • Aprovada a Subemenda Substitutiva de Plenário nº 2 à Emenda de Plenário nº 17, oferecida pelo Relator.
    • Prejudicada a Emenda de Plenário nº 17.
    • Aprovada a Subemenda Substitutiva de Plenário nº 3 à Emenda de Plenário nº 19, oferecida pelo Relator.
    • Prejudicada a Emenda de Plenário nº 19.
    • Aprovada a Subemenda Substitutiva de Plenário nº 4 à Emenda de Plenário nº 20, oferecida pelo Relator.
    • Prejudicada a Emenda de Plenário nº 20.
    • Aprovada a Subemenda Substitutiva de Plenário nº 5 à Emenda de Plenário nº 21, oferecida pelo Relator.
    • Prejudicada a Emenda de Plenário nº 21.
    • Votação da Emenda de Plenário nº 28, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PC do B.
    • Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
    • Retirado pelo Líder do PC do B, Dep. Renildo Calheiros, o Requerimento de DVS para a Emenda de Plenário nº 28.
    • Prejudicado o Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação em globo dos Requerimentos de Destaques Simples.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Paulo Bernardo (PT-PR). Inteiro teor
    • A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 2.546-B/03)

  • Data:

    24/03/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/354/04.

  • Data:

    22/12/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Ofício nº 2530/04 do Senado Federal, comunicando a aprovação deste Projeto com Substitutivo.
    • À Comissão de Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2546, de 2003, que "institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, no âmbito da Administração Pública". Inteiro teor
    • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
    • Encaminhado à CCP.

  • Data:

    22/12/2004

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/12/2004, Letra C.

  • Data:

    22/12/2004

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Bismarck Maia (PSDB-CE), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal.
    • Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Dep. Renato Casagrande (PSB-ES), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS).
    • Encerrada a discussão.
    • Adiada a votação em face do encerramento da Sessão. DCD 23 12 04 PÁG 56956 COL 01.

  • Data:

    22/12/2004

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 20:04:00 Sessão - Deliberativa
    • Votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:04)
    • Aprovado o Substitutivo do Senado Federal, com parecer favorável.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Sr. Dep. Antonio Carlos Biscaia. Inteiro teor
    • A Matéria vai à Sanção. (PL 2.546-D/03) DCD 23 12 04 PÁG 56972 COL 01.

  • Data:

    24/12/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 54/04..

  • Data:

    30/12/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Transformado na Lei 11079/04. DOFC 31 12 04 PAG 06 COL 02. Vetado Parcialmente. MSC nº 1006/04-PE. Razões do Veto: DOU 31 12 04 PÁG 17 COL 02.

  • Data:

    28/06/2005

    Andamento:

    Seção de Expediente de Proposições (SEXPE(SGM))
    • Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/SEXPE(SGM)) nº 16/2005.

  • Data:

    05/07/2005

    Andamento:

    CONGRESSO NACIONAL (CN)
    • Leitura e publicação da Mensagem 284/04-CN. DCN 05.07.2005, pág. 3847, col. 01.
    • Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório: SENADORES: Valdir Raupp, Rodolpho Tourinho, Wirlande da Luz e Valmir Amaral. DEPUTADOS: José Eduardo Cardozo, Luiz Bittencourt, Antonio Carlos Magalhães Neto e Bismarck Maia. Prazo para apresentação do relatório: 25.07.05 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum). Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.08.05 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal). DCN 05.07.05, pág. 4231, col. 02.

  • Data:

    15/05/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 33/04 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).