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Data:
26/03/1992Andamento:
Plenário (PLEN)
- APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PELO DEP HÉLIO BICUDO. DCN1 27 03 92 PAG 5261 COL 01. Inteiro teor
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Data:
30/04/1992Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO À CCJR.
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Data:
30/04/1992Andamento:
Plenário (PLEN)- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCN1 01 05 92 PÁG 7847 COL 02. Inteiro teor
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Data:
07/05/1992Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- RELATOR DEP LUIZ CARLOS SANTOS.
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Data:
12/08/1992Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP LUIZ CARLOS SANTOS, PELA ADMISSIBILIDADE. DCN1 05 03 93 PAG 4589 COL 01. Inteiro teor
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Data:
17/09/1992Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA, TENDO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE. (ARTIGO 202, DO RI). (PEC 96-A/92). DCN1 23 09 92, PÁG 21682 COL 02. REP: DCN1 16 08 95 PÁG 18394, COL 02. REP: DCN1 09 03 99 PÁG 07953, COL 01. Inteiro teor
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Data:
14/12/1993Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- OF SGM/P 1182/93, DA PRESIDENCIA DA CD, ENCAMINHANDO ESTA PEC PARA TRANSFORMAÇÃO EM PROPOSTA DE EMENDA REVISIONAL.
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Data:
31/05/1994Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 01/94-RCF. DCN1 03 12 94 PÁG 14823 COL 02. Inteiro teor
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Data:
14/12/1994Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DEFERIDO OF. HB-471/94, DO DEP HÉLIO BICUDO, SOLICITANDO O RETORNO DESTA PROPOSTA A ESTA CASA.
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Data:
02/02/1995Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 95 PÁG 0211 COL 01. Inteiro teor
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Data:
13/04/1995Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD. DCD 18 04 95 PÁG 6458 COL 01. Inteiro teor
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Data:
02/08/1995Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- ESTA PRESIDÊNCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A, NO PRAZO DE QUARENTA SESSÕES, PROFERIR PARECER A ESTA PROPOSTA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 202 DO RI.
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Data:
09/08/1995Andamento:
COMISSÃO ESPECIAL (CESP)- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
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Data:
16/08/1995Andamento:
COMISSÃO ESPECIAL (CESP)- RELATOR DEP JAIRO CARNEIRO. DCN1 19 08 95 PÁG 19069 COL 02.
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Data:
22/08/1995Andamento:
COMISSÃO ESPECIAL (CESP)- APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP NEDSON MICHELETTI.
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Data:
30/09/1995Andamento:
COMISSÃO ESPECIAL (CESP)- DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JOSE GENOÍNO, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 112/95 A ESTA.
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Data:
05/10/1995Andamento:
COMISSÃO ESPECIAL (CESP)- REABERTURA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS, POR ATO DA PRESIDÊNCIA: 10 SESSÕES.
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Data:
20/10/1995Andamento:
COMISSÃO ESPECIAL (CESP)- APRESENTAÇÃO DE MAIS 03 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDA 02, PELO DEP REGIS DE OLIVEIRA; EMENDA 03, PELO DEP NILSON GIBSON E EMENDA 04, PELO DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA.
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Data:
08/08/1996Andamento:
COMISSÃO ESPECIAL (CESP)- PARECER DO RELATOR,DEP JAIRO CARNEIRO, FAVORÁVEL A ESTA E À PEC 112/95, APENSADA, COM SUBSTITUTIVO; FAVORÁVEL AS EMENDAS 01, 02 E 04; E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 03, APRESENTADAS NA COMISSÃO.
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Data:
29/01/1997Andamento:
Plenário (PLEN)- DISCURSO DO DEP ROBERTO JEFFERSON, PARA UMA COMUNICAÇÃO. DCD 30 01 97 PÁG 3111 COL 02. Inteiro teor
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Data:
02/02/1999Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PÁG 0231 COL 01. Inteiro teor
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Data:
22/02/1999Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
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Data:
30/03/1999Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- ATO DA PRESIDÊNCIA: NOS TERMOS DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 33, DO REGIMENTO INTERNO, ESTA PRESIDÊNCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A, NO PRAZO DE QUARENTA SESSÕES, PROFERIR PARECER A ESTA PROPOSTA.
- DEFERIDO O REQUERIMENTO DO DEP RICARDO BARROS, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DAS PEC 127/95; PEC 215/95, PEC 368/96 E PEC 500/97 A ESTA.
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Data:
07/04/1999Andamento:
COMISSÃO ESPECIAL (CESP)- RELATOR DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA.
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Data:
08/04/1999Andamento:
COMISSÃO ESPECIAL (CESP)- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS:10 SESSÕES.
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Data:
14/04/1999Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- REQUERIMENTO DO DEP RICARDO BARROS, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 393/96 A ESTA.
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Data:
14/04/1999Andamento:
COMISSÃO ESPECIAL (CESP)- PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS, ATÉ O DIA 30 04 99, EXCEPCIONALMENTE.
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Data:
26/04/1999Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- REQUERIMENTO DO DEP JOÃO COSER, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 355/96 A ESTA.
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Data:
30/04/1999Andamento:
COMISSÃO ESPECIAL (CESP)- FORAM APRESENTADAS 45 (QUARENTA E CINCO) EMENDAS, ASSIM DISTRIBUÍDAS: EMENDAS 01 E 02, PELO DEP FERNANDO CORUJA; EMENDAS 03, 04, 05, 06, 14 E 15, PELA DEP ZULAIÊ COBRA; EMENDA 07, PELO DEP ALBERTO FRAGA; EMENDA 08, PELO DEP NEY LOPES; EMENDA 09, PELO DEP VICENTE ARRUDA; EMENDA 10, PELO DEP JOSÉ LOURENÇO; EMENDA 11, PELO DEP JOSE PRIANTE; EMENDA 12, PELO DEP ALBERTO MOURÃO; EMENDA 13, PELO DEP ROBERTO JEFFERSON; EMENDA 16, PELO DEP GONZAGA PATRIOTA; EMENDA 17, PELO DEP ANTÔNIO CALOS BISCAIA; EMENDA 18, PELO DEP ARNALDO FARIA DE SÁ; EMENDA 19, PELO DEP HENRIQUE EDUARDO ALVES; EMENDA 20, PELO DEP ARLINDO CHINAGLIA; EMENDA 21, PELO DEP JOSE ROBERTO BATOCHIO; EMENDA 22, PELO DEP PAULO OCTÁVIO; EMENDA 23, PELO DEP JOSÉ LOURENÇO; EMENDA 24, PELO DEP MAX ROSENMANN; EMENDA 25, PELO DEP JOSE MILITÃO; EMENDA 26, PELO DEP ZENALDO COUTINHO; EMENDA 27, PELO DEP ANTONIO CARLOS KONDER REIS; EMENDA 28, PELO DEP NEUTON LIMA, EMENDAS 29 E 30, PELO DEP PAES LANDIM; EMENDA 31, PELO DEP ELTON ROHNHELT; EMENDAS 32, 33 E 34, PELO DEP IÉDIO ROSA; EMENDA 35, PELO DEP PAUDERNEY AVELINO, EMENDA 36, PELO DEP LUIZ CARLOS HAULY; EMENDA 37, PELO DEP JOSÉ CARLOS ALELUIA, EMENDAS 38, 40 E 41, PELO DEP VIVALDO BARBOSA; EMENDA 39, PELO DEP AGNELO QUEIROZ; EMENDA 42, PELO DEP JOÃO CALDAS; EMENDA 43, PELO DEP JOSÉ ANTÔNIO, EMENDA 44, PELO DEP JOSÉ DIRCEU E EMENDA 45, PELO DEP PEDRO VALADARES.
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Data:
03/05/1999Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP RICARDO BARROS, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 393/96 A ESTA, DADA A INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 142 E 202 DO RICD. DCD 04 05 99 PÁG 18827 COL 02. Inteiro teor
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Data:
01/06/1999Andamento:
COMISSÃO ESPECIAL (CESP)- PARECER DO RELATOR, DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA, PELA APROVAÇÃO DESTA E DAS PEC 112/95, PEC 500-A/97 E PEC 368-A/96, APENSADOS COM SUBSTITUTIVO, PELA ADMISSIBILIDASDE DAS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO E NO MERITO PELA APROVAÇÃO DAS DE NÚMEROS 01, 02, 05, 07, 08, 09, 0, 11, 12, 13, 14, 16, 18, 19, 21, 24, 26, 29, 31, 33, 35, 36, 37, 39, 40, 43, 44, 45 E DAS EMENDAS 01/99 E 04/95,APRESENTADAS NA COMISSÃO, PELA REJEIÇÃO DAS PEC 127-A/95 E PEC 215-A/95, APENSADAS, E DAS EMENDAS DE NÚMEROS 03, 04, 06, 15, 17, 20, 22, 23, 25, 27, 28, 30, 32, 38, 41 E 42 E DAS DE NÚMEROS 02/95 E 03/95, APRESENTADAS NA COMISSÃO.
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Data:
11/08/1999Andamento:
COMISSÃO ESPECIAL (CESP)- REDISTRIBUÍDA A RELATORA, DEP ZULAIÊ COBRA.
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Data:
31/08/1999Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DEFERIDO OFÍCIO 51/99, DA DEP ZULAIÊ COBRA, SOLICITANDO A RETIRADA DE SUA ASSINATURA APOSTA AS EMENDAS 03, 04, 05, 06, 14 E 15, OFERECIDAS A ESTA PROPOSTA.
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Data:
01/09/1999Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- REQUERIMENTO DO DEP MARCELO BARBIERI, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 33/99 A ESTA.
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Data:
20/09/1999Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP MARCELO BARBIERI, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 33/99 A ESTA, DADA A INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 142 E 202 DO RICD.
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Data:
19/10/1999Andamento:
COMISSÃO ESPECIAL (CESP)- APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DA RELATORA, DEP ZULAIÊ COBRA, QUE APRESENTOU COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
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Data:
19/11/1999Andamento:
Plenário (PLEN)- LEITURA E PUBLICAÇÃO, TENDO PARECERES DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE; E DA CESP, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO, DESTA E DAS PEC 112/95, PEC 500/97, PEC 368/96, APENSADAS; PELA ADMISSIBILIDADE DE TODAS AS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DAS DE NÚMEROS: 01/95, 02/95 E 04/95 E AS DE NÚMEROS: 01, 02, 03, 05, 07, 08, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 24, 26, 27, 28, 29, 31, 33, 35, 36, 37, 39, 40, 42, 43, 44, E 45 ; PELA REJEIÇÃO DAS PEC 127/95 E PEC 215/95, APENSADAS, E DAS EMENDAS DE NÚMEROS 03/95 E 04, 06, 17, 22, 23, 25, 30, 32, 34, 38 E 41, NOS TERMOS DO PARECER DA RELATORA, QUE APRESENTOU COMPLEMENTAÇÃO E REFORMULAÇÃO PARCIAL DE VOTO. APRESENTARAM VOTOS EM SEPARADO OS DEP ANTONIO CARLOS BISCAIA E, EM CONJUNTO, MARCELO DÉDA, JOSÉ DIRCEU, WALDIR PIRES, NELSON PELLEGRINO, ANTONIO CARLOS BISCAIA, JOSÉ PIMENTEL, PAULO ROCHA E PADRE ROQUE. FORAM APROVADOS OS DESTAQUE DE NÚMEROS: 247, 72, 79, 298, 70, 51, 281, 296, 42, 33, 293, 27, 88, 238, 187, 67, 32, 149, 73 E OS DESTAQUES DOS RELATÓRIOS PARCIAIS DOS DEP LUIZ ANTONIO FLEURY E RENATO VIANNA; REJEITADOS OS DE NÚMEROS: 297, 291, 251, 23, 220, 82, 155, 50, 292, 295, 233, 256, 283, 221, 177, 184, 286, 25, 216, 219, 162, 200, 218, 240, 201, 274, 217, 248, 101 E OS DESTAQUES DOS RELATÓRIOS PARCIAIS DOS DEP JOSÉ ROBERTO BATOCHIO E IBRAHIM ABI-ACKEL; E PREJUDICADOS OS DE NÚMEROS: 56, 38, 40, 241, 71, 83, 37, 86, 154, 13, 134, 112, 208, 24, 280, 212, 213, 211, 113, 210, 34, 78, 111 E 59. (PEC 96-B/92). DCD 23 11 99 PÁG 56287 COL 01. Inteiro teor
- DCD 14 12 99 PÁG 3 COL 01. Inteiro teor
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Data:
24/11/1999Andamento:
Plenário (PLEN)- DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP ARNALDO FARIA DE SÁ, QUESTIONANDO A MESA SOBRE O TEXTO, DESTA PEC, APROVADO NA COMISSÃO. ACOLHIDA PELA PRESIDÊNCIA. EM CONSEQUÊNCIA, RETIRADA DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA DE OFÍCIO. DCD 25 11 99 PÁG 57195 COL 01. Inteiro teor
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Data:
01/12/1999Andamento:
Plenário (PLEN)- DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 02 12 99 PÁG 58777 COL 02. Inteiro teor
- DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. (20:45H). DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP NELSON PELLEGRINO E JOSE ANTONIO. ADIADA A CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO, DE OFÍCIO. DCD 02 12 99 PÁG 58829 COL 01. Inteiro teor
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Data:
07/12/1999Andamento:
Plenário (PLEN)- CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. ADIADA A CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 08 12 99 PÁG 60513 COL 01. Inteiro teor
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Data:
08/12/1999Andamento:
Plenário (PLEN)- CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. ADIADA A CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 09 12 99 PÁG 60823 COL 01. Inteiro teor
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Data:
19/01/2000Andamento:
Plenário (PLEN) - 19:20:00 Sessão - Deliberativa- CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP MARCELO DEDA, ANTONIO CARLOS BISCAIA, MIRO TEIXEIRA, JOSE GENOINO, FERNANDO CORUJA, ÊNIO BACCI E ARNALDO FARIA DE SÁ. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO PFL, E OUTROS, SOLICITANDO O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO DESTE PROJETO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP MARCELO DEDA, JUTAHY JUNIOR, NELSON PELLEGRINO E MENDES RIBEIRO FILHO. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP VIVALDO BARBOSA, SOLICITANDO A REVISÃO DOS CÓDIGOS CIVIL E PENAL PARA ADEQUÁ-LOS AS MODIFICAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO. DEFERIDA PELA PRESIDÊNCIA. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP, RESSALVADOS OS DESTAQUES: SIM-456; NÃO-21; ABST-01; TOTAL=478. PREJUDICADO O PROJETO INICIAL, AS EMENDAS A ELE APRESENTADAS E AS PROPOSIÇÕES APENSADAS. ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, (APRECIAÇÃO DOS DESTAQUES) PARA A PRÓXIMA OPORTUNIDADE. DCD 20 01 00 PAG 2587 COL 01. Inteiro teor
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Data:
25/01/2000Andamento:
Plenário (PLEN) - 19:29:53 Sessão - Deliberativa- CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. RETIRADO, DE OFÍCIO, O REQUERIMENTO DOS SENHORES LÍDERES, SOLICITANDO A VOTAÇÃO EM GLOBO DOS DESTAQUES SIMPLES, COM ALGUMAS EXCEÇÕES. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO, E OUTROS, SOLICITANDO PREFERÊNCIA PARA VOTAÇÃO DOS DESTAQUES E EMENDAS AGLUTINATIVAS REFERENTES AOS ARTIGOS 14, 16 E 17 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE SIMPLES DO DEP JOSÉE ROBERTO BATOCHIO, SOLICITANDO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO PARÁGRAFO QUARTO DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTANTE DO ARTIGO 14 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP. APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA 01 DO DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO PFL, E OUTROS: SIM-401; NÃO-22; ABST-02; TOTAL-425. MANUTENÇÃO DO ARTIGO 16 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP, OBJETO DE DVS DO DEP MIRO TEIXEIRA, LIDER DO PDT: SIM-391; NÃO-24; ABST-02; TOTAL-417. APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA 02, DO DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO PFL, E OUTROS: SIM-382; NÃO-20; ABST-02; TOTAL-404. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE SIMPLES, DO DEP MIRO TEIXEIRA, SOLICITANDO A VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ARTIGO 17 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP. SUPRESSÃO DA MATÉRIA DESTACADA, TENDO APENSADO O REQUERIMENTO,FRUTO DO ACORDO DOS SENHORES LÍDERES, CONCERNENTE AO MESMO DISPOSITIVO: SIM-10; NÃO-442; ABST-03; TOTAL-455. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE SIMPLES,DO DEP VALDEMAR COSTA NETO. PREJUDICADA A EMENDA AGLUTINATIVA, DO DEP VICENTE ARRUDA. ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, M FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 26 01 00 PÁG 3516 COL 01. Inteiro teor
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Data:
02/02/2000Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:32 Sessão - Deliberativa- CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO, E OUTROS, SOLICITANDO A VOTAÇÃO EM GLOBO DOS DESTAQUES SIMPLES, A EXCEÇÃO DOS DE NÚMEROS: 05, 22, 25, 26, 30, 36, 40, 45-A, 50, 67, 69, 71, 79, 81, 91, 97, 98, 117, 120, 122, 138, 143, 146, 147, 149, 150, 170 E 172, APRESENTADOS A ESTE PROJETO. REJEIÇÃO EM GLOBO DOS DESTAQUES SIMPLES, À EXCEÇÃO DOS DESTAQUES SIMPLES ACIMA CITADOS. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: "DESTINANDO-SE O PROVIMENTO JUDICIAL A SUPRIR A NORMA PARA O INTERESSADO, NO ÂMBITO DO PEDIDO", CONSTANTE DO INCISO LXXI, DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO, NA REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITIVO DO RELATOR DA CESP, OBJETO DE DVS DO DEP JUTAHY JUNIOR, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PSDB: SIM-149; NÃO-301; ABST-01; TOTAL-451. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: "CONDICIONADA A APLICAÇÃO DA OUTRA PARTE", CONSTANTE DO PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO, NA REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO DA CESP, OBJETO DE DVS DO DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO PFL, E OUTROS: SIM-04; NÃO-408; ABST-01; TOTAL-413. SUPRESSÃO DA ALÍNEA "B" DO INCISO II DO ARTIGO 93, CONSTANTE DO ARTIGO SÉTIMO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP, OBJETO DE DVS DO DEP MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PMDB: SIM-02, NÃO-445; ABST-01; TOTAL-448. RETIRADOS OS DESTAQUES 06 DA BANCADA DO PPB E 155 DA BANCADA DO PMDB, EM FACE DO ACORDO DOS SENHORES LÍDERES. ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 03 02 00, PÁG 6048, COL 01. Inteiro teor
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Data:
03/02/2000Andamento:
Plenário (PLEN) - 08:59:57 Sessão - Deliberativa- CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JOSÉ ROBERTO BATOCHIO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PDT, E OUTROS, SOLICITANDO PREFERÊNCIA PARA VOTAÇÃO, NESTA SESSÃO DAS EMENDAS AGLUTINATIVAS 05 E 27. REJEIÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA 05, DO DEP JOSÉ ANTONIO ALMEIDA- BLOCO PSB/ PC DO B: SIM-121; NÃO-223; ABST-0; TOTAL-344. APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA 27, DO DEP JUTAHY JUNIOR - PSDB: SIM-373; NÃO-03; ABST-05; TOTAL-381. ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 04 02 00, PÁG 6222, COL 01. Inteiro teor
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Data:
08/02/2000Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:19 Sessão - Deliberativa- CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL, SOLICITANDO PREFERÊNCIA PARA VOTAÇÃO, NESTA SESSÃO, DAS EMENDAS AGLUTINATIVAS 15 E 43 E DOS DESTAQUES 77 E 81. APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA 15, DO DEP JUTAHY JUNIOR, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB: SIM-404, NÃO-01; ABST-02; TOTAL-407. REJEIÇÃO DOS ARTIGOS 105, 106 E 107, CONSTANTES DO ARTIGO QUARTO A EMENDA 44-CE/99, PARA SUBSTITUIR O ARTIGO 103-C, CONSTANTE DO ARTIGO 18 DO SUBSTITUTTIVO DO RELATOR DA CESP, OBJETO DE DVS DO DEP JOSE GENOÍNO, LÍDER DO PT, E OUTRO: SIM-133; NÃO-325; ABST-0; TOTAL-458. APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA 43, DO DEP AÉCIO NEVES, LÍDER DO PSDB: SIM-418; NÃO-03; ABST-0; TOTAL-421. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE SIMPLES DO DEP BONIFÁCIO DE ANDRADA - PSDB, E OUTROS, SOLICITANDO SUPRESSÃO DO TERMO "RECOMENDAR", CONSTANTE DO INCISO III DO PARÁGRAFO QUARTO DO ARTIGO 103-C DA CONSTITUIÇÃO, NA REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 18 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO DA MATÉRIA DESTACADA: SIM-07; NÃO-425; ABST-0; TOTAL-432. ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 09 02 00, PÁG 7244, COL 02. Inteiro teor
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Data:
09/02/2000Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:08 Sessão - Deliberativa- CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO, E OUTRO, SOLICITANDO PREFERÊNCIA PARA VOTAÇÃO, NESTA SESSÃO, DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: EMENDA AGLUTINATIVA 47, DESTAQUE 41, EMENDA AGLUTINATIVA 38, EMENDA AGLUTINATIVA 13, DESTAQUE 117, EMENDA AGLUTINATIVA 46, DESTAQUE 126, EMENDA AGLUTINATIVA 39, DESTAQUE 167 E DESTAQUE 172. APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA 47, DA DEP ZULAIE COBRA - PSDB: SIM-380; NÃO-01; ABST-02; TOTAL-383. RETIRADO O DESTAQUE 41, DO DEP MARCELO DÉDA - PT. REJEIÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA 38, DO DEP MARCELO DÉDA - PT: SIM-136; NÃO-302; ABST-01 TOTAL-439. APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA 13, DO DEP MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PMDB: SIM-404; NÃO-01; ABST-01; TOTAL-406. RETIRADO O DESTAQUE SIMPLES 117, DO DEP MARCELO DÉDA - PT, E OUTRO. APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA 46, DO DEP MARCELO DÉDA - PT: SIM-372; NÃO-01; ABST-0; TOTAL-373. REJEIÇÃO DO DESTAQUE 126 (PROPOSIÇÃO TRANSFORMADA EM DESTAQUE SIMPLES E REJEITADA NA VOTAÇÃO EM GLOBO DURANTE A SESSÃO REALIZADA EM 02 02 2000). APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA 39, DO DEP AÉCIO NEVES, LÍDER DO PSDB, E OUTROS, COM ALTERAÇÕES ACORDADAS PELOS SENHORES LIDERES EM PLENÁRIO: SIM-408; NÃO-01; ABST-01; TOTAL-410. RETIRADO O DESTAQUE DA BANCADA DO PSDB, 167, PARA SER INCLUÍDO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 10 02 2000. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: "A ALÍNEA B DO INCISO II DO ARTIGO 102", CONSTANTE DO ARTIGO 57 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP, OBJETO DE DVS DO DEP JUTAHY JUNIOR, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PSDB: SIM-05, NÃO-395, ABST-01; TOTAL-401. ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 10 02 00, PÁG 7516, COL 02. Inteiro teor
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Data:
10/02/2000Andamento:
Plenário (PLEN) - 09:00:11 Sessão - Deliberativa- CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL, E OUTROS, SOLICITANDO PREFERÊNCIA PARA VOTAÇÃO, NESTA SESSÃO, DO DESTAQUE 167, DESTAQUE SIMPLES 96 E DA EMENDA AGLUTINATIVA 20. SUPRESSÃO DO ARTIGO 56 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESPE, EM CONSEQUENCIA, A SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO " E O PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 29 DO ATO DA DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS", CONSTANTE DO ARTIGO 57 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP, OBJETO DE DVS 167, DO DEP JUTAHY JUNIOR, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PSDB SIM-133; NÃO-252; ABST-0; TOTAL-385. ADIADA A VOTAÇÃO DO DESTAQUE SIMPLES 96 E DA EMENDA AGLUTINATIVA 20 PARA A SESSÃO DO DIA 16 02 2000. ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 11 02 00, PÁG 7477, COL 02. Inteiro teor
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