Proposta de Emenda à Constituição PEC 63/1999

Arquivada

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Ementa: ?

Dá nova redação ao art. 30, inciso V, a fim de incluir como competência municipal os serviços de distribuição de água e captação de esgoto.

Autor:

Eduardo Paes (PFL-RJ)

Tramitação:

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Arquivada

Título
Autor: Eduardo Paes (PFL-RJ)
Texto original
Proposta apresentada em: 30/6/1999
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
Parecer
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PELO DEP EDUARDO PAES.
Parecer