Proposta de Emenda à Constituição PEC 38/1999 PEC 38/1999

e seus apensados

Apensada à PEC 3/1999

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Ementa ?

Dá nova redação ao § 7º do art. 14 da Constituição Federal.

Autor

Osvaldo Reis (PPB-TO)

Situação

Apensada à PEC 3/1999

Apensados ?

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Regime de Tramitação

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    22/06/1999

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 05 10 99 PAG 46734 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    22/06/1999

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • DESPACHO A CCJR.
  • Data:

    20/08/1999

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apense-se a esta a PEC 74/1999.
  • Data:

    26/08/1999

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • RELATOR DEP NEY LOPES.
  • Data:

    21/09/1999

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NEY LOPES, PELA ADMISSIBILIDADE, COM EMENDAS.
  • Data:

    29/09/1999

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR PELA ADMISSIBILIDADE. (PEC 38-A/99). DCD 05 10 99 PAG 46734 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    29/10/1999

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • ATO DA PRESIDENCIA: CRIA COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 202, PARAGRAFO SEGUNDO C/C O ARTIGO 33, PARAGRAFO PRIMEIRO, TODOS DO REGIMENTO INTERNO., CONSTITUIDA DE 31 (TRINTA E UM MEMBROS), DESTINADA A PROFERIR PARECER A ESTA PEC. AGUARDANDO INDICAÇÃO DOS MEMBROS PARA INSTALAÇÃO.
  • Data:

    16/11/2000

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • DECISÃO DO PRESIDENTE, DEP MICHEL TEMER, DETERMINANDO A APENSAÇÃO DESTA À PEC 03/99.
  • Data:

    13/02/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 224, DE 2007, pelo Deputado(a) Gervásio Silva, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Data:

    09/04/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-224/2007. DCD de 10 04 08 PÁG 15044 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

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