Data:
22/06/1999Andamento:
- PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 05 10 99 PAG 46734 COL 01. Inteiro teor
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Data:
22/06/1999Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO A CCJR.
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Data:
20/08/1999Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a esta a PEC 74/1999.
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Data:
26/08/1999Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- RELATOR DEP NEY LOPES.
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Data:
21/09/1999Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NEY LOPES, PELA ADMISSIBILIDADE, COM EMENDAS.
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Data:
29/09/1999Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR PELA ADMISSIBILIDADE. (PEC 38-A/99). DCD 05 10 99 PAG 46734 COL 01. Inteiro teor
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Data:
29/10/1999Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- ATO DA PRESIDENCIA: CRIA COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 202, PARAGRAFO SEGUNDO C/C O ARTIGO 33, PARAGRAFO PRIMEIRO, TODOS DO REGIMENTO INTERNO., CONSTITUIDA DE 31 (TRINTA E UM MEMBROS), DESTINADA A PROFERIR PARECER A ESTA PEC. AGUARDANDO INDICAÇÃO DOS MEMBROS PARA INSTALAÇÃO.
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Data:
16/11/2000Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DECISÃO DO PRESIDENTE, DEP MICHEL TEMER, DETERMINANDO A APENSAÇÃO DESTA À PEC 03/99.
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Data:
13/02/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do REQUERIMENTO N.º 224, DE 2007, pelo Deputado(a) Gervásio Silva, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
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Data:
09/04/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-224/2007. DCD de 10 04 08 PÁG 15044 COL 01. Inteiro teor
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Data:
31/01/2023Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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