Proposta de Emenda à Constituição PEC 200/2003

Arquivada

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Ementa: ?

Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os servidores do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União.

Autor:

Nilton Capixaba (PTB-RO)

Tramitação:

Especial
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Arquivada

Título
Autor: Nilton Capixaba (PTB-RO)
Texto original
Proposta apresentada em: 13/11/2003
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 09/12/2003
Título
Comissão Especial - PEC 200/03 - SERVIDORES DE RONDÔNIA
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 18/05/2005
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Nilton Capixaba (PTB-RO).
Parecer
Parecer

  • Data:

    13/11/2003

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Nilton Capixaba (PTB-RO). Inteiro teor
  • Data:

    05/12/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor
  • Data:

    09/12/2003

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 10 12 03 PÁG 66470 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    09/12/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJR.
  • Data:

    14/04/2004

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Antonio Cruz (PTB-MS)
  • Data:

    27/04/2004

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Parecer do Relator, Dep. Antonio Cruz, pela admissibilidade. Inteiro teor
  • Data:

    25/05/2004

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 26/05/04, Pág 24256 Col 02, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    17/11/2004

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
  • Data:

    04/05/2005

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
  • Data:

    04/05/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • À Comissão de Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 200-A, de 2003, que "altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os servidores do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União". Inteiro teor
  • Data:

    18/05/2005

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 200-A, de 2003, que "altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os servidores do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União". (PEC20003 )
    • Recebimento pela PEC20003.
    • Designado Relator, Dep. Agnaldo Muniz (PP-RO)
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 19/05/2005
  • Data:

    20/05/2005

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 200-A, de 2003, que "altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os servidores do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União". (PEC20003 )
    • Apresentação do Requerimento, REQ 1/2005 PEC20003, pelo Dep. Miguel de Souza Inteiro teor
  • Data:

    23/05/2005

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 200-A, de 2003, que "altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os servidores do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União". (PEC20003 )
    • Apresentação do Requerimento, REQ 3/2005 PEC20003, pelo Dep. Miguel de Souza Inteiro teor
  • Data:

    07/06/2005

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 200-A, de 2003, que "altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os servidores do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União". (PEC20003 )
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    15/06/2005

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 200-A, de 2003, que "altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os servidores do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União". (PEC20003 )
    • Aprovado requerimento do Sr. Miguel de Souza que solicita que sejam convidados os presidentes dos sindicatos e entidades representativas dos servidores do Extinto Território Federal de Rondônia para, em Audiência Pública dessa Comissão, prestarem esclarecimentos sobre a atual situação desses servidores.
    • Aprovado requerimento do Sr. Miguel de Souza que solicita que seja autorizada a realização de encontros nos Estados do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, visando verificação "in loco" da atual situação dos servidores públicos dos Ex-Territórios
  • Data:

    19/07/2005

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do REQ nº 3105/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
  • Data:

    16/08/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o REQ nº 3105/05, "ad referendum" do Plenário.
  • Data:

    17/08/2005

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do REQ nº 3175/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
  • Data:

    18/08/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o REQ nº 3175/05, "ad referendum" do Plenário.
  • Data:

    13/09/2005

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do REQ nº 3247/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões. Inteiro teor
  • Data:

    13/09/2005

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 200-A, de 2003, que "altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os servidores do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União". (PEC20003 )
    • Parecer do Relator, Dep. Agnaldo Muniz (PP-RO), pela aprovação, na forma do substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    15/09/2005

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 200-A, de 2003, que "altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os servidores do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União". (PEC20003 )
    • Prazo de vista encerrado.
  • Data:

    16/09/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o REQ nº 3247/05, "ad referendum" do Plenário.
  • Data:

    18/10/2005

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 19/10/05 PÁG 50615 COL 02, Letra B. Inteiro teor
  • Data:

    14/02/2007

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do REQ 264/2007, pelo Dep. Osmar Serraglio, que "requer o desarquivamento de proposições"
  • Data:

    06/03/2007

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento 438, de 2007, pelo Deputado Lindomar Garçon (PV-RO), que "requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 200/03." Inteiro teor
  • Data:

    11/04/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-264/2007, em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD de 12 04 07 PÁG 15828 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    15/05/2007

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento nº 957, de 2007, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia, da PEC nº 200, de 2003. Inteiro teor
  • Data:

    14/12/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Tendo em vista a vigência da Emenda Constitucional n.º 60 de 11 de novembro de 2009, que altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares do ex-Território Federal de Rondônia, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 200/2003. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias a essa Proposta, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se. DCD de 15/12/09 PÁG 71191 COL 02. Inteiro teor
    • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/12/2009)
  • Data:

    04/02/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
  • Data:

    05/02/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivada nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 06/02/10 PAG 1538 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    17/03/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 994/2015, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
  • Data:

    19/03/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. Inteiro teor