Proposta de Emenda à Constituição

PEC 199/2003

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Altera a redação da alínea "b" e acrescenta alínea "c" ao inciso XXIII do art. 21, e altera a redação do inciso V do art. 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais.

Autor

Senado Federal - Jorge Bornhausen (PFL-SC)

Situação

Transformada na Emenda Constitucional 49/2006

Caminho da proposta

Senado Federal

Ver a tramitação no Senado

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Senado Federal - Jorge Bornhausen - PFL/SC
Texto original
Proposta apresentada em: 12/11/2003
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Chegou ao plenário em: 18/01/2006

Regime de Tramitação

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    12/11/2003

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Senado Federal - Jorge Bornhausen Inteiro teor

  • Data:

    21/11/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor

  • Data:

    26/11/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJR.

  • Data:

    26/11/2003

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 27 11 03 PÁG 64204 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    06/05/2004

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP)

  • Data:

    08/06/2004

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho, pela admissibilidade. Inteiro teor

  • Data:

    18/06/2004

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Prazo de vista encerrado.

  • Data:

    21/07/2004

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 13/07/04, Pag 32769 Col 02, Letra A. Inteiro teor

  • Data:

    24/08/2004

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor

  • Data:

    09/12/2004

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor

  • Data:

    09/12/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • À Comissão de Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2003, que "altera a redação da alínea "b" e acrescenta alínea "c" ao inciso XXIII do art. 21, e altera a redação do inciso V do art. 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais". Inteiro teor

  • Data:

    18/05/2005

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2003, que "altera a redação da alínea "b" e acrescenta alínea "c" ao inciso XXIII do art. 21, e altera a redação do inciso V do art. 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais". (PEC19903)
    • Recebimento pela PEC19903.
    • Designada Relatora, Dep. Kátia Abreu (PFL-TO)
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 19/05/2005

  • Data:

    31/05/2005

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2003, que "altera a redação da alínea "b" e acrescenta alínea "c" ao inciso XXIII do art. 21, e altera a redação do inciso V do art. 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais". (PEC19903)
    • Apresentação do Requerimento, REQ 2/2005 PEC19903, pela Dep. Kátia Abreu Inteiro teor

  • Data:

    07/06/2005

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2003, que "altera a redação da alínea "b" e acrescenta alínea "c" ao inciso XXIII do art. 21, e altera a redação do inciso V do art. 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais". (PEC19903)
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    15/06/2005

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2003, que "altera a redação da alínea "b" e acrescenta alínea "c" ao inciso XXIII do art. 21, e altera a redação do inciso V do art. 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais". (PEC19903)
    • Parecer da Relatora, Dep. Kátia Abreu (PFL-TO), pela aprovação. Inteiro teor

  • Data:

    22/06/2005

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2003, que "altera a redação da alínea "b" e acrescenta alínea "c" ao inciso XXIII do art. 21, e altera a redação do inciso V do art. 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais". (PEC19903) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária
    • Aprovado o Parecer

  • Data:

    28/06/2005

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2003, que "altera a redação da alínea "b" e acrescenta alínea "c" ao inciso XXIII do art. 21, e altera a redação do inciso V do art. 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais". publicado no DCD de 30/06/05 PÁG 30073 COL 01, Letra B. Inteiro teor

  • Data:

    18/01/2006

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 20:25:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em primeiro turno.
    • Encerrada a discussão.
    • Votação em primeiro turno.
    • Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 199, de 2003. Sim: 436; Não: 10; Abst.: 3; Total: 449. Votação
    • A Matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a Redação para o segundo turno. DCD 19 01 06 PÁG 1913 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    24/01/2006

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2003, que "altera a redação da alínea "b" e acrescenta alínea "c" ao inciso XXIII do art. 21, e altera a redação do inciso V do art. 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais". (PEC19903)
    • Apresentação do PRST 1 PEC19903, pela Dep. Laura Carneiro Inteiro teor

  • Data:

    24/01/2006

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação, em avulso, da redação para o segundo turno de discussão (PEC 199-C/03). DCD 26 01 06 PÁG 4597 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    24/01/2006

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2003, que "altera a redação da alínea "b" e acrescenta alínea "c" ao inciso XXIII do art. 21, e altera a redação do inciso V do art. 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais". (PEC19903)
    • Parecer à Redação para o Segundo Turno, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela aprovação, com emendas de redação. Inteiro teor

  • Data:

    25/01/2006

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação no DCD de 26/01/06, Letra C.

  • Data:

    31/01/2006

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 20:03:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em segundo turno. (Sessão extraordinária - 20:03)
    • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 6.370/05, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

  • Data:

    01/02/2006

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 20:08:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em segundo turno. (Sessão extraordinária - 20:07)
    • Encerrada a discussão.
    • Votação em segundo turno.
    • Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 199, de 2003. Sim: 431; Não: 12; Abst.: 1; Total: 444. Votação
    • Aprovada a Redação Final.
    • Votação da Redação Final.
    • A Matéria vai à Promulgação. (PEC 199-D/03) DCD 02 02 06 PÁG 6110 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    08/02/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Transformado na Emenda Constitucional 49/2006. DOU 09 02 06 PÁG 01 COL 01. Inteiro teor