Data:
06/12/2000Andamento:
- DESPACHO INICIAL A CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
- Encaminhado à CCP
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Data:
01/02/2001Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhado à CCJR
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Data:
01/02/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebido pela CCJR
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Data:
03/04/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator: Dep. José Antonio Almeida
- Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
- Término do Prazo para Relatoria
- Parecer do Relator, Dep. José Antonio Almeida, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste. Inteiro teor
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Data:
05/04/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:51:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer
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Data:
05/04/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encaminhado à CCP
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Data:
05/04/2001Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Leitura e publicação do parecer da CCJR. (PDC 799-A/00). DCD 06 04 01 Pág 12730 Col 01. Inteiro teor
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Data:
24/04/2001Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de: 24 04 a 02 05 01. DCD 24 04 01 Pág 16645 Col 02.
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Data:
03/05/2001Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encerramento automático do Prazo para Recurso.
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Data:
10/05/2001Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Of. SGM-P 562/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
- Encaminhado à CCP
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Data:
15/05/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado relator Dep. Fernando Coruja
- Aprovada a Redação Final nos termos do parecer do relator Dep. Fernando Coruja
- Recebida a Redação Final.
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Data:
30/05/2001Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/221/01.
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Data:
05/10/2001Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 397/01. DOFC 08 10 01 PAG 0004 COL 03.