Projeto de Decreto Legislativo

PDC 729/2000

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Aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, celebrada em Brasília, em 16 de maio de 2000.

Autor

Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional

Situação

Transformado no Decreto Legislativo 188/2001

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional
Texto original
Proposta apresentada em: 06/12/2000
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
Chegou ao plenário em: 13/03/2001

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Regime de Tramitação

Urgência
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    06/12/2000

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • DESPACHO INICIAL À CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

  • Data:

    13/12/2000

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO; E DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.

  • Data:

    13/03/2001

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. DCD 14 03 01 PÁG 5002 COL 01.

  • Data:

    14/03/2001

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFÍCIO. DCD 15 03 01 PÁG 5177 COL 01.

  • Data:

    15/03/2001

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
    • DESIGNAÇÕES PARA PROFERIR PARECERES A ESTE PROJETO: RELATOR, DEP ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, EM SUBSTITUIÇÃO À CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO. RELATOR, DEP JOSE ANTONIO ALMEIDA, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA.
    • VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
    • APRESENTAÇÃO DE 01 EMENDA DE PLENÁRIO PELO DEP WALTER PINHEIRO E OUTROS.
    • DESIGNAÇÕES PARA PROFERIR PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO: RELATOR, DEP ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, EM SUBSTITUIÇÃO À CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO. RELATOR, DEP JOSE ANTONIO ALMEIDA, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA.
    • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    • REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO 01.
    • APROVAÇÃO DO PROJETO.
    • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOÃO ALMEIDA.

  • Data:

    21/03/2001

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/25/01.

  • Data:

    08/06/2001

    Andamento:

    CONGRESSO NACIONAL (CN)
    • TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 188/01. DOFC 11 06 01 PAG 0002 COL 03. DCD 09 06 01 PÁG 27947 COL 01.