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Data:
30/10/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- Apresentação do Parecer Proferido em Plenário pelo Dep. Osmar Serraglio Inteiro teor
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Data:
30/10/2003Andamento:
Plenário (PLEN)- Parecer Proferido em Plenário, Dep. Osmar Serraglio, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. Inteiro teor