Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 938/2003

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Ementa: ?

Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Mater Dei para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Vigia, Estado do Pará.

Autor:

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Tramitação:

Art. 223 - CF
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Situação:

Transformado no Decreto Legislativo 992/2004

Título
Autor: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Texto original
Proposta apresentada em: 24/10/2003
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 17/02/2004

  • Data:

    24/10/2003

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo. Inteiro teor
  • Data:

    28/10/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    30/10/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJR.
  • Data:

    31/10/2003

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 11 03 pág 58477 col 01. Inteiro teor
  • Data:

    05/11/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Mendonça Prado
  • Data:

    10/12/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Mendonça Prado Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Mendonça Prado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Data:

    28/01/2004

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 29/01/04, Pag 2486 Col 02, Letra A.
  • Data:

    02/02/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Prazo para apresentação da recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões). DCD 03/02/04 Pag 3267 Col 01.
  • Data:

    11/02/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Of SGM-P 335/04, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
  • Data:

    17/02/2004

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJR.
  • Data:

    20/02/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
  • Data:

    19/05/2004

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator da Redação Final, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB)
    • Apresentação da Redação Final pelo Dep. Inaldo Leitão Inteiro teor
  • Data:

    29/06/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/860/04.
  • Data:

    16/11/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • OF 2389 do SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 992/04. DOFC 17 11 04 PAG 03 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2005

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )