Medida Provisória

MPV 133/2003

Virou Lei - Veja

Ementa ?

Cria o Programa Especial de Habitação Popular - PEHP e dá outras providências.

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformada na Lei Ordinária 10840/2004

Caminho da proposta

Congresso Nacional

Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Chegou à comissão em: 09/12/2003

Regime de Tramitação

Urgência
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

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