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Data:
28/06/2000Andamento:
Plenário (PLEN)
- APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PELO DEP EDINHO ARAUJO.
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Data:
29/06/2000Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO INICIAL À CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
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Data:
24/08/2000Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
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Data:
25/09/2000Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- RELATOR DEP CORIOLANO SALES.
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Data:
20/02/2001Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebido parecer do Relator.
- Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição deste.
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Data:
22/03/2001Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolução por força da saída do relator da comissão.
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Data:
05/04/2001Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolução por força da saída do relator da comissão.
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Data:
09/04/2001Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator: Dep. Rodrigo Maia
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Data:
09/10/2001Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Maia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
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Data:
17/10/2001Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 11:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária- Adiada a Discussão
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Data:
31/10/2001Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Pimentel, João Coser, Carlito Merss e Ricardo Berzoini
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Data:
31/10/2001Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Encaminhado à CCJR
- Encaminhamento à CCP para publicação.
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Data:
01/11/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJR.
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Data:
10/04/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Asdrubal Bentes
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Data:
07/05/2002Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Proposição recebida para publicação.
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Data:
08/05/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Asdrubal Bentes, pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa. Inteiro teor
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Data:
31/01/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 03 PAG 156 COL 01. Inteiro teor
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Data:
18/11/2003Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Ao Arquivo - Guia 86
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