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Data:
30/03/2000Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR.
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Data:
04/04/2000Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- ENCAMINHADO AS COMISSÕES DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO; E DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
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Data:
06/04/2000Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- RELATOR DEP DR. ROSINHA.
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Data:
19/04/2000Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- RELATOR DEP EDUARDO SEABRA.
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Data:
11/05/2000Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP DR. ROSINHA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.
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Data:
22/08/2000Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP EDUARDO SEABRA. Inteiro teor
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Data:
18/10/2000Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP EDUARDO SEABRA.
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Data:
18/10/2000Andamento:
Plenário (PLEN)- LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CECD E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 416-A/00.
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Data:
21/02/2001Andamento:
Plenário (PLEN)- Discussão em turno único. Encerrada a discussão. Aprovação do projeto. Aprovação da redação final, oferecida pelo relator, Dep Nelson Marquezelli. .
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Data:
21/02/2001Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Aprovado, o Projeto de Decreto Legislativo.
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Data:
06/03/2001Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Remessa ao sf, através do Of. PS-GSE/17/01.
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Data:
12/06/2002Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Transformado no Decreto Legislativo 120/02. DOFC 13 06 02 PAG 003 COL 01.