Data:
06/10/2003Andamento:
- Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo. Inteiro teor
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Data:
13/10/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD). Inteiro teor
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Data:
15/10/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJR.
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Data:
15/10/2003Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/10/2003 PÁG 54693 COL 02. Inteiro teor
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Data:
06/11/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Wagner Lago
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Data:
20/11/2003Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único
- Designado Relator, Dep. Walter Pinheiro, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
- Parecer Proferido em Plenário, Dep. Walter Pinheiro, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
- Encerrada a Discussão
- Votação em turno único
- Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 819, de 2003.
- Votação da Redação Final
- Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR).
- A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 819-A/03) DCD 21 11 03 PÁG 63399 COL 01. Inteiro teor
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Data:
25/11/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1080/03.
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Data:
07/05/2004Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 203/04. DOFC 10.05.04 PAG 02 COL 02 . DCD 08 05 04 PÁG 20945 COL 01.