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Data:
29/06/1999Andamento:
Plenário (PLEN )
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 28 08 99 PAG 37767 COL 02. Inteiro teor
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Data:
29/06/1999Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR.
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Data:
30/06/1999Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- RELATOR DEP PAULO MAGALHÃES.
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Data:
06/08/1999Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )- RELATOR DEP LUIZ ANTONIO FLEURY.
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Data:
01/09/1999Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUIZ ANTONIO FLEURY, COM EMENDA.
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Data:
22/09/1999Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP LUIZ ANTONIO FLEURY, FAVORAVEL A ESTE, COM EMENDA.
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Data:
08/10/1999Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )- ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
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Data:
26/10/1999Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP PAULO MAGALHÃES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
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Data:
10/11/1999Andamento:
Plenário (PLEN )- LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 189-A/99. DCD 09 11 99 PAG 53166 COL 02.
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Data:
27/01/2000Andamento:
Plenário (PLEN )- DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DA EMENDA ADOTADA PELO RELATOR DA CTASP. APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP PAULO MAGALHÃES.
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Data:
27/01/2000Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PDC 189-B/99. DCD 28 01 00 PAG 4133 COL 01.
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Data:
03/02/2000Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF. PS-GSE/13/00.
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Data:
11/09/2001Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Ofício nº 1107/01, do SF, comunicando a aprovação deste Projeto, com Substitutivo.
- Encaminhado à CCP.
- Despacho à CTASP e CCJR. (Despacho de Substitutivo). PDC 189-C/99.
- Encaminhado à CCP.
- Encaminhamento à CCP para publicação.
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Data:
14/09/2001Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO. (PDC 189-C/99).
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Data:
20/09/2001Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhado à CCJR
- Encaminhado à CTASP
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Data:
20/09/2001Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )- Recebimento pela CTASP.
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Data:
27/09/2001Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )- Designado Relator: Dep. Luiz Antonio Fleury
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Data:
03/10/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJR.
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Data:
07/11/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designado Relator: Dep. Gerson Peres
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Data:
14/12/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebida manifestação do Relator.
- Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
28/12/2001Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )- Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
13/03/2002Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
19/03/2002Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )- Encaminhado à CCP
- Encaminhamento à CCP para publicação.
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Data:
19/03/2002Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Recebido para publicação.
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Data:
03/04/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
10/04/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 316/2002-CCJR.
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Data:
16/04/2002Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 25/4/2002, Letra D, Encerramento.
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Data:
23/04/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Encaminhado à CCP
- Encaminhamento à CCP para publicação.
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Data:
23/04/2002Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Proposição recebida para publicação.
- Proposição recebida para publicação.
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Data:
24/04/2002Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação.
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Data:
04/06/2002Andamento:
Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
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Data:
11/06/2002Andamento:
Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
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Data:
18/06/2002Andamento:
Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
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Data:
19/06/2002Andamento:
Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
- Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
- Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela rejeição do Substitutivo do Senado Federal. Inteiro teor
- Designado Relator, Dep. Gerson Peres, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
- Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo do Senado Federal. Inteiro teor
- Encerrada a Discussão
- Votação em turno único
- Rejeitado o Substitutivo do Senado Federal.
- Votação da Redação Final
- Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Fernando Coruja.
- A Matéria ( texto aprovado na CD ) vai à Promulgação. (PDC 189-E/99)
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Data:
19/06/2002Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Remessa à promulgação através do Of PS-GSE/453/02.
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Data:
20/06/2002Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhado à Seção de Autógrafos.
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Data:
20/06/2002Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/453/02.
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Data:
25/06/2002Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 152/02. DOFC 26 06 02 PAG 003 COL 01.