Voto em Separado

VTS 1 CDC => PL 4913/2001

Acessório de   PL 4913/2001

Arquivada

Ementa ?

Acrescenta o inciso I ao § 2º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, obrigando que conste do contrato de crédito ou financiamento a taxa percentual diária de desconto aplicável no caso de liquidação antecipada de débito.

Autor

Paes Landim (PFL-PI)

Situação

Arquivada

  • Data:

    30/09/2003

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Paes Landim Inteiro teor

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