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Virou Lei - Veja
Data:
24/09/2003Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Vasco Furlan Inteiro teor
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Data:
03/10/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Seguridade Social e Família, Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II Inteiro teor
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Data:
08/10/2003Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Recebimento pela CSSF.
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Data:
09/10/2003Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 10/10/2003
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Data:
09/10/2003Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 10 10 03 PÁG 53419 COL 01. Inteiro teor
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Data:
16/10/2003Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Designada Relatora, Dep. Kelly Moraes
- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
11/12/2003Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Parecer da Relatora, Dep. Kelly Moraes, pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
14/04/2004Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Kelly Moraes (PTB-RS), pela aprovação deste, com emenda. Inteiro teor
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Data:
15/04/2004Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
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Data:
16/04/2004Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Recebimento pela CEC.
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Data:
16/04/2004Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD 17 04 04 PAG 16740 COL 02. Inteiro teor
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Data:
19/04/2004Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 20/04/2004
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Data:
28/04/2004Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
29/04/2004Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Designada Relatora, Dep. Suely Campos (PP-RR)
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Data:
16/11/2004Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Parecer da Relatora, Dep. Suely Campos, pela aprovação. Inteiro teor
- Devolvida à Relatora, Dep. Suely Campos (PP-RR)
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Data:
01/12/2004Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Parecer da Relatora, Dep. Suely Campos, pela aprovação deste e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
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Data:
15/12/2004Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
21/12/2004Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
30/12/2004Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 31/12/04 PÁG 58277 COL 01, Letra B. Inteiro teor
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Data:
16/05/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. José Divino (PMDB-RJ)
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Data:
18/05/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 19/05/2005
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Data:
30/05/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
16/06/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Parecer do Relator, Dep. José Divino (PMR-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
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Data:
15/04/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)
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Data:
16/04/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2008)
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Data:
28/04/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
17/06/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
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Data:
12/03/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
19/03/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 16/2009-CCJC.
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Data:
19/03/2009Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
20/03/2009Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 21/03/09, PÁG 8899 COL 02, Letra C. Inteiro teor
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Data:
23/03/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/03/2009).
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Data:
01/04/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
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Data:
02/04/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Ofício SGM-P 446/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Encaminhado à CCP
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Data:
06/04/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
16/04/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator da Redação Final, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
- Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Hugo Leal Inteiro teor
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Data:
22/04/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovada a Redação Final e as Emendas de Redação por Unanimidade.
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Data:
12/05/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 375/09/PS-GSE.
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Data:
04/05/2010Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebimento do Ofício nº 748/10 (SF) comunicando a rejeição de emendas da CD e envio da matéria à sanção. DCD de 27/05/10 PÁG 23581 COL 01. Inteiro teor
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Data:
19/05/2010Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Transformado na Lei Ordinária 12235/2010. DOU 20/05/10 PÁG 03 COL 01.