Data:
23/09/2003Andamento:
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Zé Geraldo (PT-PA). Inteiro teor
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Data:
03/10/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se este ao PL-304/2003.
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Data:
07/10/2003Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 08 10 03 PAG 52534 COL 01. Inteiro teor
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Data:
07/10/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJR.
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Data:
15/03/2005Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
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