Projeto de Lei

PL 2016/2003

Arquivada

Ementa ?

Dá nova redação à alínea "b" e revoga a alínea "c" do art. 10 da Lei nº 6.645, de 14 de maio de 1979.

Autor

Alberto Fraga (PMDB-DF)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
Texto original
Proposta apresentada em: 18/9/2003

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    18/09/2003

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Alberto Fraga (PMDB-DF). Inteiro teor
  • Data:

    03/10/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II Inteiro teor
  • Data:

    07/10/2003

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN )
    • Recebimento pela CREDN.
  • Data:

    07/10/2003

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 08 10 03 PAG 52529 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    21/10/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho à CSPCCOVN, CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI). (Novo despacho). Deferido Ofício nº 431/03, da CREDN, revendo o despacho aposto a este Projeto, para excluir esta Comissão e incluir a CSPCCOVN e CTASP.
  • Data:

    24/10/2003

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Recebimento pela CSPCCOVN.
  • Data:

    28/10/2003

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 29/10/2003 PAG 57439 COL 02.
  • Data:

    29/10/2003

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 30/10/2003
  • Data:

    05/11/2003

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    06/11/2003

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Designado Relator, Dep. Coronel Alves
  • Data:

    05/04/2004

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Coronel Alves Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Coronel Alves, pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    16/04/2004

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Prazo de vista encerrado.
  • Data:

    20/05/2004

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Recebimento pela CTASP.
  • Data:

    24/05/2004

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 25/05/04, Pag 23873 Col 02, Letra A. DCD 25/05/04 PÁG 23873 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    17/06/2004

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Designado Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO)
  • Data:

    18/06/2004

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/06/2004
  • Data:

    25/06/2004

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    04/05/2005

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    10/06/2005

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Prazo de vista encerrado.
  • Data:

    11/08/2005

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT.
  • Data:

    17/08/2005

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 18/08/05 PÁG 40377 COL 02, Letra B. Inteiro teor
  • Data:

    24/08/2005

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Wasny de Roure (PT-DF)
  • Data:

    25/08/2005

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/08/2005
  • Data:

    01/09/2005

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    08/05/2006

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    12/05/2006

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Milton Barbosa (PSC-BA)
  • Data:

    31/05/2006

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Parecer do Relator, Dep. Milton Barbosa, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
  • Data:

    14/12/2006

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Retirada do Parecer pelo Relator.
  • Data:

    31/01/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 193 COL 01.Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
  • Data:

    06/02/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição. DCD de 15 02 07 PÁG 4541 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    05/03/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007 => PL-89/1999. DCD de 06 03 07 PÁG 8154 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    05/03/2007

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT.
  • Data:

    26/03/2007

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Acélio Casagrande (PMDB-SC)
  • Data:

    04/04/2007

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    08/08/2007

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    09/08/2007

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CFT, o projeto reconstituído.
  • Data:

    04/09/2007

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG)
  • Data:

    29/04/2008

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    15/05/2008

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Félix Mendonça (DEM-BA)
  • Data:

    31/01/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )

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