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Arquivada
Data:
18/09/2003Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Alberto Fraga (PMDB-DF). Inteiro teor
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Data:
03/10/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II Inteiro teor
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Data:
07/10/2003Andamento:
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)- Recebimento pela CREDN.
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Data:
07/10/2003Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 08 10 03 PAG 52529 COL 02. Inteiro teor
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Data:
21/10/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Despacho à CSPCCOVN, CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI). (Novo despacho). Deferido Ofício nº 431/03, da CREDN, revendo o despacho aposto a este Projeto, para excluir esta Comissão e incluir a CSPCCOVN e CTASP.
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Data:
24/10/2003Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Recebimento pela CSPCCOVN.
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Data:
28/10/2003Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 29/10/2003 PAG 57439 COL 02.
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Data:
29/10/2003Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 30/10/2003
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Data:
05/11/2003Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
06/11/2003Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Designado Relator, Dep. Coronel Alves
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Data:
05/04/2004Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Coronel Alves Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Coronel Alves, pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
14/04/2004Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista conjunta aos Deputados Moroni Torgan e Raul Jungmann.
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Data:
16/04/2004Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Prazo de vista encerrado.
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Data:
12/05/2004Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Antonio Carlos Biscaia
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Data:
20/05/2004Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Recebimento pela CTASP.
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Data:
24/05/2004Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 25/05/04, Pag 23873 Col 02, Letra A. DCD 25/05/04 PÁG 23873 COL 02. Inteiro teor
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Data:
17/06/2004Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Designado Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO)
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Data:
18/06/2004Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/06/2004
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Data:
25/06/2004Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
04/05/2005Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
08/06/2005Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista à Deputada Dra. Clair.
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Data:
10/06/2005Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Prazo de vista encerrado.
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Data:
03/08/2005Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
11/08/2005Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebimento pela CFT.
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Data:
17/08/2005Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 18/08/05 PÁG 40377 COL 02, Letra B. Inteiro teor
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Data:
24/08/2005Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Wasny de Roure (PT-DF)
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Data:
25/08/2005Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/08/2005
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Data:
01/09/2005Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
08/05/2006Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
12/05/2006Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Milton Barbosa (PSC-BA)
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Data:
31/05/2006Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Parecer do Relator, Dep. Milton Barbosa, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
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Data:
14/12/2006Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Retirada do Parecer pelo Relator.
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Data:
31/01/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 193 COL 01.Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
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Data:
06/02/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição. DCD de 15 02 07 PÁG 4541 COL 01. Inteiro teor
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Data:
05/03/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007 => PL-89/1999. DCD de 06 03 07 PÁG 8154 COL 01. Inteiro teor
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Data:
05/03/2007Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebimento pela CFT.
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Data:
26/03/2007Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Acélio Casagrande (PMDB-SC)
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Data:
04/04/2007Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
08/08/2007Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
09/08/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- À CFT, o projeto reconstituído.
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Data:
04/09/2007Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG)
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Data:
29/04/2008Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
15/05/2008Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Félix Mendonça (DEM-BA)
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Data:
31/01/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
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Data:
31/01/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER Inteiro teor
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