Projeto de Lei PL 2014/2003

e seus apensados
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Altera os Decretos-Leis nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, para redefinir a competência do foro militar.

Autor

Senado Federal - Arlindo Porto (PTB-MG)

Situação

Pronta para entrar na pauta de votações no Plenário

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Senado Federal - Arlindo Porto - PTB/MG
Texto original
Proposta apresentada em: 17/09/2003
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Arlindo Porto
Chegou ao plenário em: 09/10/2017

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    17/09/2003

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Arlindo Porto Inteiro teor

  • Data:

    30/09/2003

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Coronel Alves (PL-AP). Inteiro teor

  • Data:

    13/10/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Redação. Apense a este :PL-1837/2003. Inteiro teor
    • Apense-se a este o PL-1837/2003.
    • Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). APense-se a este o PL 2837/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor

  • Data:

    16/10/2003

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 17 10 03 PAG 55317 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    17/10/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Prejudicado o Requerimento n º 1241/03, do Dep Coronel Alves, solicitando a apensação do PL 1837/03 a este. Inteiro teor

  • Data:

    21/10/2003

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
    • Recebimento pela CREDN, com a proposição PL-1837/2003 apensada.

  • Data:

    22/10/2003

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
    • Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio

  • Data:

    15/04/2004

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
    • Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1837/2003, apensado. Inteiro teor

  • Data:

    10/05/2004

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
    • Prazo de vista encerrado.

  • Data:

    02/06/2004

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)

  • Data:

    25/11/2004

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
    • Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1837/2003, apensado. Inteiro teor

  • Data:

    16/12/2004

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Mário Heringer (PDT-MG). Inteiro teor

  • Data:

    21/12/2004

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1837/2003 apensada.

  • Data:

    30/12/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Indeferido o Requerimento nº 2397/04 da CDHM, que solicitava a inclusão desta Comissão no despacho inicial a este Projeto, por não se inserir a matéria nas competências daquela Comissão.

  • Data:

    17/03/2005

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)

  • Data:

    22/11/2006

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1837/2003, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

  • Data:

    28/11/2006

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)

  • Data:

    26/01/2007

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

  • Data:

    28/02/2007

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)

  • Data:

    30/04/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    15/03/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Devolvida sem Manifestação.

  • Data:

    24/05/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF)

  • Data:

    28/03/2012

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7779/2010 e do PL 1837/2003, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5096/2009, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

  • Data:

    24/04/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado no DCD de 25/04/2013, PÁG 12647 COL 02, Letra A. Inteiro teor

  • Data:

    21/06/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    02/07/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF)

  • Data:

    17/12/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5096/2009, e do PL 5704/2013, apensados, com Substitutivo; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, boa técnica e, no mérito, pela rejeição do PL 7779/2010 e do PL 1837/2003, apensados. Inteiro teor

  • Data:

    16/03/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF)

  • Data:

    18/11/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5096/2009, do PL 5704/2013 e do PL 692/2015, apensados, com Substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7770/2014, apensado; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7779/2010 e do PL 1837/2003, apensados. Inteiro teor

  • Data:

    25/11/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), a pedido.

  • Data:

    19/05/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 101/2016, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF), que: "Requer a realização de audiência pública com a presença de autoridades e representantes para debater sobre PL 2014/2003". Inteiro teor

  • Data:

    07/06/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Aprovado requerimento n. 101/2016 do Sr. Ronaldo Fonseca que requer a realização de audiência pública com a presença de autoridades e representantes para debater sobre PL 2014/2003.

  • Data:

    16/06/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Audiência Pública, para debater o PL 2014/2003 e apensados, realizada no dia 16/06/2016, com a presença dos seguintes convidados: Senhor Silvio Hiroshi Oyama, Presidente do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo; Senhor Subtenente Gonzaga, Deputado Federal; Senhor Fernando Galvão da Rocha, Presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais ; Senhor Cleonilson Nicácio Silva, Ministro do Superior Tribunal Militar; Senhor Marcelo Weitzel Rabello de Souza, Subprocurador-Geral de Justiça Militar, do Ministério Público Militar; Senhor Epaminondas Fulgêncio, procurador de justiça de Minas Gerais; Senhor Marco Antônio Badaró Bianchini, Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais; Senhor Manoel Micias Bezerra, consultor jurídico da Associação de Cabos e Soldados do Ceará .

  • Data:

    06/07/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4841/2016, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF), que: "Requer regime de urgência para apreciação de proposição". Inteiro teor

  • Data:

    24/03/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF). Inteiro teor

  • Data:

    28/03/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF). Inteiro teor

  • Data:

    03/04/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF)

  • Data:

    26/04/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF). Inteiro teor

  • Data:

    27/04/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 7 CCJC, pelo Dep. Ronaldo Fonseca Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7779/2010 e do PL 1837/2003, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7770/2014, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5096/2009, do PL 5704/2013 e do PL 692/2015, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

  • Data:

    11/05/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Prazo de Vista Encerrado

  • Data:

    16/05/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelos Deputados Chico Alencar (PSOL-RJ) e Ivan Valente (PSOL-SP). Inteiro teor
    • Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF). Inteiro teor
    • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7779/2010 e do PL 1837/2003, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7770/2014, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5096/2009, do PL 5704/2013, do PL 692/2015 e do PL 7548/2017, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

  • Data:

    17/05/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária
    • Continuação da Discussão.
    • Discutiram a Matéria: Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Major Olimpio (SD-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Cabo Sabino (PR-CE), Dep. Carlos Henrique Gaguim (PTN-TO), Dep. Wadih Damous (PT-RJ) e Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ).
    • Em réplica, o Relator fez a leitura da Complementação de Voto.
    • Encerrada a Discussão.
    • Verificação de votação do Parecer do Relator solicitada pelos Deputados Chico Alencar, Vice-Líder do PSOL, e Luiz Couto, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa "Aprovado o Parecer". Passou-se à votação pelo processo nominal.
    • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. Apresentaram votos em separado os Deputados Chico Alencar e Ivan Valente.

  • Data:

    19/05/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Parecer recebido para publicação.

  • Data:

    22/05/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 23/05/17, PÁG 535 COL 01, Letra B. Inteiro teor

  • Data:

    02/06/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desapensação automática dos PLs 1.837/2003 e 7.779/2010, apensados, em face de seu arquivamento.

  • Data:

    03/10/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7379/2017, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 2.014-B, que 'altera os Decretos-Leis nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, para redefinir a competência do foro militar'". Inteiro teor

  • Data:

    06/10/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à republicação em avulso letra B (5 apensados).

  • Data:

    09/10/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 17:02:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • Aprovado o Requerimento do Dep. Caetano, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PLP nº 76/2007; e 2) PL nº 6424/2016, sobre os demais itens da pauta.
    • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • Data:

    24/10/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 7494/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 163 , I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja declarada a prejudicialidade do Projeto de Lei 2.014/2003". Inteiro teor

  • Data:

    08/11/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Indeferido o Requerimento n. 7.494/2017, conforme o seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 7.494/2017, com fundamento no art. 163, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".

  • Data:

    18/12/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    20/03/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    24/05/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    30/05/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento n. 1627/2019, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2.014, de 2003 que 'Altera os Decretos-Leis nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, para redefinir a competência do foro militar'". Inteiro teor

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