Medida Provisória

MPV 130/2003

Virou Lei - Veja
Texto original
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Ementa ?

Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformada na Lei Ordinária 10820/2003

Caminho da proposta

Congresso Nacional

Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Chegou ao plenário em: 04/11/2003

Regime de Tramitação

Urgência
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda