Data:
12/09/2003Andamento:
- Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo. Inteiro teor
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Data:
19/09/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor
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Data:
24/09/2003Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhado à CCJR.
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 09 03 pág 49857 col 01. Inteiro teor
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Data:
24/09/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJR.
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Data:
09/10/2003Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único
- Designado Relator, Dep. Eduardo Paes, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
- Parecer proferido em Plenário pelo Dep. Eduardo Paes, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto. Inteiro teor
- Encerrada a Discussão
- Votação em turno único
- Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 682, de 2003.
- Votação da Redação Final
- Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia.
- A Matéria vai ao Senado Federal DCD 10 10 03 pág 53562 col 02. Letra A. Inteiro teor
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Data:
14/10/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/887/03.
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Data:
16/12/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 970/03. DOFC 17 12 03 PAG 20 COL 01.
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Data:
06/05/2004Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Ao arquivo - Guia 27