Projeto de Lei PL 1939/2003

Apensado ao PL 1097/2003

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Ementa ?

Obriga os restaurantes e estabelecimentos afins a afixarem a quantidade média de calorias das porções dos alimentos em todo o território nacional.

Autor

Pastor Reinaldo (PTB-RS)

Situação

Apensado ao PL 1097/2003

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Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    10/09/2003

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Pastor Reinaldo (PTB-RS). Inteiro teor

  • Data:

    03/10/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apense-se este ao PL-1097/2003.

  • Data:

    07/10/2003

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/10/2003 PÁG 52520 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    06/07/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD. DCD de 12 07 06 PÁG 35206 COL 01. Inteiro teor

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