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MSC 661/2000

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Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do XXI Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (ACE 35), celebrado entre os Governos dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e o Governo da República do Chile, assinado em 19 de outubro de 1999.

Autor

Poder Executivo

Situação

Tranformada ao PDC 951/2001

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 10/05/2000
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    23/05/2000

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • DESPACHO INICIAL A CPCM, CREDN, CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
  • Data:

    09/06/2000

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • ENCAMINHADA A COMISSÃO PARLAMENTAR CONJUNTA DO MERCOSUL.
  • Data:

    07/08/2000

    Andamento:

    Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
    • RELATOR DEP FEU ROSA.
  • Data:

    22/11/2000

    Andamento:

    Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
    • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FEU ROSA, NOS TERMOS DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE APRESENTA.
  • Data:

    23/11/2000

    Andamento:

    Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
    • ENCAMINHADA A COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL.
  • Data:

    24/11/2000

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
    • Recebido pela CREDN
  • Data:

    22/03/2001

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
    • Designado Relator: Dep. Fernando Gabeira
  • Data:

    17/04/2001

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
    • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
    • Término do Prazo para Relatoria
    • Parecer do Relator, Dep. Fernando Gabeira, pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    16/05/2001

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
    • Transformado no PDC 951/2001
  • Data:

    17/05/2001

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
    • Encaminhado à CCP

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