Parecer do Relator

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Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela inconstitucionalidade e injuridicidade.

Autor

Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)

  • Data:

    03/09/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Aloysio Nunes Ferreira Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela inconstitucionalidade e injuridicidade. Inteiro teor

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