Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais

MSC 411/2003

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Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, assinada pelo Brasil, em 16 de junho de 2003.

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformada no PDC 1281/2004

Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    27/08/2003

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Acordos, convênios, tratados e atos internacionais pelo Poder Executivo Inteiro teor
  • Data:

    15/09/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • À Comissão de o Especial destinada a proferir parecer à Mensagem do Poder Executivo nº 411, de 2003, que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, assinada pelo Brasil, em 16 de junho de 2003". . Despacho mudando o Regime de Tramitação de Urgência) para (.. (Novo Despacho) Inteiro teor
  • Data:

    17/09/2003

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/09/2003.
  • Data:

    18/09/2003

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhado à CREDN.
  • Data:

    16/10/2003

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
  • Data:

    11/05/2004

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1816/2004, pelo Líderes Inteiro teor
  • Data:

    12/05/2004

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1816/2004 => MSC 411/2003. DCD 13 05 04 pág 21770 col 02.
  • Data:

    13/05/2004

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 12:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Matéria sobre a mesa.
    • Inversão da pauta, por acordo dos Srs. Líderes, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) o PRC 145/2004; 2º) a MSC 210/2004; 3º) a MSC 205/2004; e 4º) esta MSC 411/2003; 5º) o PDC 2409/02; 6º) o PDC 1694/02; 7º) a PEC 227/04; e 8º) o PRC 102/03.
    • Discussão em turno único.
    • Designado Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), para proferir o parecer pela Comissão Especial a esta Mensagem.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), pela Comissão Especial, que conlui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação desta Mensagem na forma do Projeto de Decreto Legislativo apresentado. Inteiro teor
  • Data:

    13/05/2004

    Andamento:

    COMISSÃO ESPECIAL (CESP )
    • Transformado no PDC 1281/2004

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