Data:
10/06/2015Andamento:
- Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Wadih Damous. Inteiro teor
Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a responsabilidade das partes e de seus procuradores por litigância de má-fé.
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