Voto em Separado

VTS 3 CCJC => PL 7769/2010

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Ementa ?

Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a responsabilidade das partes e de seus procuradores por litigância de má-fé.

Autor

Wadih Damous (PT-RJ)

  • Data:

    10/06/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Wadih Damous. Inteiro teor

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