Projeto de Lei

PL 1797/2015

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Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - para dispor sobre a maioridade laboral.

Devolvida ao autor pela Mesa Diretora

Título: Autor: Ricardo Izar (PSD-SP); Proposta apresentada em: 02/06/2015

Não há tramitação na Presidência da República

Data:
02/06/2015
Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 1797/2015, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - para dispor sobre a maioridade laboral". Inteiro teor
Data:
11/06/2015
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o disposto no artigo 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor
Data:
19/06/2015
Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/06/15 PÁG 46 COL 01. Inteiro teor