Consulta CON 10/2015

Arquivada

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Ementa: ?

Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a possibilidade de serem apreciados recursos interpostos contra a apreciação conclusiva de matéria pelas Comissões ou contra pareceres terminativos exarados pelos orgãos competentes.

Autor:

PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Situação:

Arquivada

Título
Autor: PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Texto original
Proposta apresentada em: 2/6/2015