Data:
26/05/2015Andamento:
- Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG). Inteiro teor
Dá nova redação ao inciso I, do artigo 93, e ao § 3º, do art. 129, ambos das Constituição Federal, para exigir dos candidatos ao ingresso na magistratura e promotoria de justiça 5 anos de efetiva prática forense.
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