Projeto de Lei PL 1545/2015

e seus apensados
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Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a dispor sobre a obrigação de que os estabelecimentos de ensino notifiquem pai, mãe ou responsáveis legais acerca das faltas injustificadas dos educandos e sobre a obrigatoriedade de presença de psicólogos nas escolas públicas de educação básica.

Entenda a proposta:

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga estabelecimentos de ensino a informarem pais de alunos ou seus responsáveis legais sobre faltas injustificadas do estudante por mais de quatro dias consecutivos ou oito intercalados. Atualmente, a Lei de Diretrizes e Bases (...) Saiba mais

Autor:

Carlos Henrique Gaguim (PMDB-TO)

Tramitação:

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Entenda

Situação:

Pronta para entrar na pauta de votações na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

  • Data:

    14/05/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 1545/2015, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (PMDB-TO), que: "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a dispor sobre a obrigação de que os estabelecimentos de ensino notifiquem pai, mãe ou responsáveis legais acerca das faltas injustificadas dos educandos e sobre a obrigatoriedade de presença de psicólogos nas escolas públicas de educação básica". Inteiro teor
  • Data:

    22/05/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Data:

    25/05/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/05/15 PÁG 124 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    26/05/2015

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Recebimento pela CE.
  • Data:

    01/06/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    08/07/2015

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Designada Relatora, Dep. Professora Marcivania (PT-AP)
  • Data:

    09/07/2015

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/07/2015)
  • Data:

    05/08/2015

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    06/10/2015

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pela Deputada Professora Marcivania (PT-AP). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Professora Marcivania (PT-AP), pela aprovação deste, e do PL 1695/2015, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    07/10/2015

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/10/2015)
  • Data:

    20/10/2015

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data:

    17/05/2016

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Devolução de Vista (Dep. Izalci).
  • Data:

    31/05/2016

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CE, pela Dep. Professora Marcivania Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP), pela aprovação deste e do PL 1695/2015, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    16/06/2016

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT, com a proposição PL-1695/2015 apensada.
  • Data:

    16/06/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 17/06/16, PÁG 198 COL 01, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    16/08/2016

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (PMDB-MT)
  • Data:

    17/08/2016

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/08/2016)
  • Data:

    30/08/2016

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    01/08/2017

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação em virtude do licenciamento do parlamentar.
  • Data:

    15/08/2017

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Giuseppe Vecci (PSDB-GO)
  • Data:

    14/11/2017

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Giuseppe Vecci (PSDB-GO). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Giuseppe Vecci (PSDB-GO), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1542/2015, e do PL 1695/2015, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação. Inteiro teor
  • Data:

    27/11/2017

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
  • Data:

    07/06/2018

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado João Paulo Kleinübing (DEM-SC). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. João Paulo Kleinübing (DEM-SC), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 1545/2015, e do PL 1695/2015, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação. Inteiro teor
  • Data:

    20/06/2018

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
  • Data:

    31/10/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    31/10/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1695/2015 apensada.
  • Data:

    05/11/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 06/11/18 PÁG 37, Letra B. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    20/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019. Inteiro teor
  • Data:

    17/06/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
  • Data:

    18/06/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/06/2019)
  • Data:

    02/07/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    17/09/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 1.695/2015, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Educação. Inteiro teor
  • Data:

    16/10/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo de Vista Encerrado

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