Substitutivo adotado pela Comissão

SBT-A 1 CSPCCO => PL 7611/2014

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Inclui parágrafos ao art. 11 do Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, disciplinando a custódia de armas à disposição do juízo.

Autor

Comissão de Segurança Pública E Combate Ao Crime Organizado

  • Data:

    13/05/2015

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor

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