Data:
13/08/2003Andamento:
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Marcus Vicente (PTB-ES). Inteiro teor
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Data:
27/08/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se este ao PL-1342/2003. DCD 29 08 03 PÁG 41012 COL 02.
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Data:
28/08/2003Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 29 08 03 PÁG 41012 COL 02. Inteiro teor
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Data:
31/01/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 186 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
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