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Virou Lei - Veja
Data:
29/07/2003Andamento:
Plenário (PLEN )
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal Inteiro teor
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Data:
14/08/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Às Comissões de Educação e Cultura, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II Inteiro teor
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Data:
14/08/2003Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhado à CEC.
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Data:
14/08/2003Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Recebimento pela CEC.
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Data:
18/08/2003Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 19 08 0 PÁG 38870 COL 01. Inteiro teor
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Data:
19/08/2003Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 20/08/2003
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Data:
26/08/2003Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 6 emendas.
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Data:
27/08/2003Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Designado Relator, Dep. Gastão Vieira
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Data:
03/09/2003Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação de Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1148/2003, pelo Líderes Inteiro teor
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Data:
17/09/2003Andamento:
Plenário (PLEN )- Aprovado requerimento n. 1148/2003 do Líderes que requer urgência art. 155 para apreciação do PL 1.568/03 DCD 18 09 03 PÁG 48075 COL 02.
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Data:
17/09/2003Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhado à CCJR.
- Encaminhado à CFT.
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Data:
17/09/2003Andamento:
Plenário (PLEN )- Alteração do Regime de Tramitação em virtude da aprovação do requerimento de urgência.
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Data:
17/09/2003Andamento:
Plenário (PLEN ) - 18:10:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único
- Designado Relator o Deputado Chico Alencar para proferir parecer pela CEC a este Projeto.
- Parecer proferido pelo Sr. Dep. Chico Alencar que conclui pela aprovação do Projeto.
- Designado Relator o Dep. Antonio Carlos Mendes Thame para proferir parecer pela CFT.
- Parecer proferido pelo Sr. Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e, no mérito, por sua aprovação.
- Designado Relator o Dep. Claudio Cajado para proferir parecer pela CCJR ao Projeto.
- Parecer proferido pelo Sr. Dep. Cláudio Cajado pela CCJR, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto.
- Discutiu a Matéria Dep. Dr. Hélio (PDT-SP).
- Encerrada a Discussão
- Votação em turno único
- Aprovado o Projeto.
- Votação da Redação Final
- Aprovada Emenda de Redação apresentada pelo Sr. Dep. Dr. Hélio (e outros).
- Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia.
- A matéria vai à sanção. (PL 1.568-A/03) DCD 18 09 03 PÁG 48080 COL 01. Inteiro teor
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Data:
25/09/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 27/03..
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Data:
30/10/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Transformado na Lei nº 10.753/03. DOFC 31 10 03 PAG 01 COL 01. Vetado Parcialmente. (MSC 580/03-PE e MSG 150/03-CN). Razões do Veto: DOU 31 10 03 PÁG 09 COL 02. MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.
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Data:
04/12/2003Andamento:
CONGRESSO NACIONAL (CN )- Leitura e publicação da Mensagem 150/03-CN. DCN 05.12.03, pág. 2966, col. 01.
- Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório: SENADORES: Hélio Costa, Ideli Salvatti, Leonel Pavan e Mozarildo Cavalcanti DEPUTADOS: Chico Alencar, Gastão Vieira, Cláudio Cajado e Júlio Delgado. Prazo para apresentação do relatório: 23.02.04 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum). Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.03.04 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal). DCN 05.12.03, pág. 2966, col. 02.
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Data:
20/05/2004Andamento:
CONGRESSO NACIONAL (CN )- Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto.
- Encerrada a discussão.
- Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 161. DCN de 21/05/2004, pág 810.
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Data:
26/05/2004Andamento:
Senado Federal (SF )- Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
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Data:
26/05/2004Andamento:
CONGRESSO NACIONAL (CN )- Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 161 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16491 e 16534, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 101 e 144.
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Data:
02/06/2004Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.
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Data:
04/06/2004Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Ao arquivo - Guia 31