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Data:
24/07/2003Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Nader (PFL-RJ). Inteiro teor
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Data:
04/08/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor
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Data:
06/08/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJR.
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Data:
06/08/2003Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 07 08 03 PÁG 36905 COL 01. Inteiro teor
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Data:
06/11/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho
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Data:
07/11/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 10/11/2003
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Data:
17/11/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
23/01/2004Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este o PL-2602/2003.
- Apense-se a este o PL-2849/2003, que determina a mudança do regime de tramitação da matéria para Regime de Prioridade e da forma de apreciação da matéria para Sujeita à Apreciação do Plenário.
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Data:
24/03/2004Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2602/2003 e do PL 2849/2003, apensados. Inteiro teor
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Data:
07/06/2004Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se ao PL-7466/2002 Deferido Requerimento nº 1864/04, do Dep Luiz Antonio Fleury, solicitando esta apensação. DCD 08 06 04 PÁG 26886 COL 02.
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Data:
06/07/2005Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Tendo em vista a vigência da Lei nº 11.127, de 28 de junho de 2005, que altera os arts. 54,57,59,60 e 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, e o art. 192 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RI, a prejudicialidade deste projeto. Publique-se DCD 27/08/05 PÁG 42500 COL 01. Inteiro teor
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Data:
01/08/2005Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI. (Res. 17/89).
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