Projeto de Lei

PL 1470/2003

Arquivada
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Dispõe sobre aumento de pena para estabelecimento que venderem produtos com prazos de validade vencidos.

Autor

Luiz Bittencourt (PMDB-GO)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Luiz Bittencourt (PMDB-GO)
Texto original
Proposta apresentada em: 10/07/2003

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    10/07/2003

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO). Inteiro teor

  • Data:

    04/08/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apense-se este ao PL-1825/1991 (Despacho inicial). Inteiro teor

  • Data:

    06/08/2003

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Recebimento pela CDCMAM.

  • Data:

    06/08/2003

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 07 08 03 PÁG 36887 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    17/08/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desapense-se esta proposição do PL-1825/1991. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, solicitando esta desapensação. Inteiro teor
    • Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, revendo o despacho inicial aposto a este Projeto.
    • Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II (Novo Despacho) Inteiro teor

  • Data:

    26/08/2004

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Recebimento de novo despacho

  • Data:

    03/09/2004

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Designado Relator, Dep. Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE)

  • Data:

    06/09/2004

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 08/09/2004

  • Data:

    15/09/2004

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    28/03/2005

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Parecer do Relator, Dep. Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE), . Inteiro teor

  • Data:

    07/04/2005

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Designado Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA)

  • Data:

    15/04/2005

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Parecer do Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

  • Data:

    18/04/2005

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 19/04/2005

  • Data:

    26/04/2005

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  • Data:

    23/05/2005

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Prazo de vista encerrado.

  • Data:

    10/06/2005

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC.

  • Data:

    15/06/2005

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 16/06/05 PÁG 26472 COL 01, Letra A. Inteiro teor

  • Data:

    27/10/2005

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designada Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA)

  • Data:

    28/10/2005

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/10/2005)

  • Data:

    09/11/2005

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    30/11/2005

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do PRL 1 CCJC, pela Dep. Ann Pontes Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA), pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor

  • Data:

    25/01/2006

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Devolvida à Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA)

  • Data:

    02/02/2006

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do PRL 2 CCJC, pela Dep. Ann Pontes Inteiro teor
    • Devolvida à Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA)

  • Data:

    20/03/2006

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do PRL 1 CCJC, pela Dep. Ann Pontes Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA), pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor

  • Data:

    31/01/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 182 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor

  • Data:

    14/02/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 268, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Bittencourt, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor

  • Data:

    12/04/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-268/2007. DCD 13 04 07 PAG 16143 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    08/04/2008

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP)

  • Data:

    09/04/2008

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2008)

  • Data:

    17/04/2008

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    20/05/2008

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Paulo Maluf Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor

  • Data:

    06/05/2009

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Parecer recebido para publicação.

  • Data:

    08/05/2009

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 09/05/09, PÁG 18180 COL 02, Letra B. Inteiro teor

  • Data:

    11/05/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/05/2009).

  • Data:

    20/05/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

  • Data:

    21/05/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. DCD de 26/05/09 PÁG 24020 COL 02. Inteiro teor

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