Projeto de Lei PL 1428/2003

Arquivada

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Altera a destinação prevista no art. 49, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para a compensação financeira devida pela produção de petróleo e de gás natural em campos situados na plataforma continental brasileira.

Autor:

Benedito de Lira (PP-AL)

Tramitação:

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Entenda

Situação:

Arquivada

Título
Autor: Benedito de Lira (PP-AL)
Texto original
Proposta apresentada em: 8/7/2003
Título
Comissão de Minas e Energia
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 12/08/2003
Título
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 24/10/2003
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Prazo de Vista Encerrado
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 27/09/2007

  • Data:

    08/07/2003

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Benedito de Lira (PP-AL). Inteiro teor
  • Data:

    04/08/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Minas e Energia,Agricultura e Política Rural,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - ARTIGO 24, II. Inteiro teor
  • Data:

    11/08/2003

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/08/2003 PÁG 37578 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    12/08/2003

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME )
    • Recebimento pela CME.
  • Data:

    13/08/2003

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME )
    • Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Santos
  • Data:

    14/08/2003

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME )
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 15/08/2003
  • Data:

    22/08/2003

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME )
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    02/10/2003

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME )
    • Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Santos, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    03/10/2003

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME )
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 06/10/2003
  • Data:

    10/10/2003

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME )
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data:

    24/10/2003

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )
    • Recebimento pela CAPR.
  • Data:

    28/10/2003

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 29/10/03 PÁG 57720 COL 01 Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    28/10/2003

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )
    • Designado Relator, Dep. Nelson Marquezelli
  • Data:

    29/10/2003

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 30/10/2003
  • Data:

    05/11/2003

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    12/11/2003

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )
    • Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli, pela aprovação deste na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Minas e Energia. Inteiro teor
  • Data:

    13/11/2003

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 14/11/2003
  • Data:

    20/11/2003

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data:

    04/12/2003

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT.
  • Data:

    10/12/2003

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura e Política Rural publicado no DCD de 11/12/03, Pag 68446 Col 02, Letra B. Inteiro teor
  • Data:

    07/04/2004

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
  • Data:

    12/04/2004

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/04/2004
  • Data:

    19/04/2004

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    31/08/2005

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia. Inteiro teor
  • Data:

    16/11/2005

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Prazo de Vista Encerrado
    • Devolvido ao Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
  • Data:

    31/01/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 181 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
  • Data:

    18/04/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 780, DE 2007, pelo Deputado(a) Benedito de Lira, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Data:

    09/05/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-780/2007. DCD 10 05 07 PAG 22122 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    15/05/2007

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/05/2007)
  • Data:

    30/05/2007

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    21/06/2007

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
  • Data:

    03/09/2007

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    27/09/2007

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
  • Data:

    27/09/2007

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    27/09/2007

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    02/10/2007

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 03/10/07, PÁG 51436 COL 02, Letra C. Inteiro teor
  • Data:

    03/10/2007

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
  • Data:

    05/10/2007

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/10/2007)
  • Data:

    16/10/2007

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    22/10/2008

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, com subemenda. Inteiro teor
  • Data:

    27/11/2008

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    31/01/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
  • Data:

    27/01/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )