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Virou Lei - Veja
Data:
07/07/2003Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei. Inteiro teor
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Data:
21/07/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional,Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor
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Data:
21/07/2003Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/07/2003 PÁG 34263 XOL 01. Inteiro teor
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Data:
22/07/2003Andamento:
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)- Recebimento pela CREDN.
- Designado Relator, Dep. Coronel Alves
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Data:
06/08/2003Andamento:
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 07/08/2003
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Data:
19/08/2003Andamento:
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
11/05/2004Andamento:
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
12/05/2004Andamento:
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)- Designado Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PTB-RJ)
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Data:
24/06/2004Andamento:
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)- Parecer do Relator, Dep. Jair Bolsonaro, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
28/06/2004Andamento:
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)- Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 29/06/2004
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Data:
05/07/2004Andamento:
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
22/11/2005Andamento:
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)- Parecer Reformulado, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ), pela aprovação com substitutivo modificado. Inteiro teor
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Data:
22/11/2005Andamento:
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer Reformulado
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Data:
24/11/2005Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Recebimento pela CTASP.
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Data:
30/11/2005Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD de 01/12/05 PÁG 58593 COL 02, Letra A. Inteiro teor
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Data:
13/12/2005Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação da REQ 3510/2005, pelo Dep. Henrique Fontana e outros, que "solicita urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, para apreciação do Projeto de Lei nº 1.410, de 2003." DCD 14 12 05 PÁG 61043 COL 02. Inteiro teor
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Data:
15/12/2005Andamento:
Plenário (PLEN)- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3510/2005 => PL 1410/2003.
- Aprovado requerimento do Sr. Henrique Fontana que solicita urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, para apreciação do Projeto de Lei nº 1.410, de 2003. DCD 16 12 05 PÁG 63014 COL 01.
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Data:
20/12/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
21/12/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
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Data:
22/02/2006Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ)
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Data:
06/03/2006Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com subemenda supressiva. Inteiro teor
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Data:
07/03/2006Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único.
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 276/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
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Data:
08/03/2006Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
08/03/2006Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Avulso (letra B) encaminhado à publicação - pendente de parecer da CTASP
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Data:
08/03/2006Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único.
- Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
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Data:
09/03/2006Andamento:
Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 276/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
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Data:
09/03/2006Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 276/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
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Data:
14/03/2006Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único.
- Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
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Data:
15/03/2006Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único.
- Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
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Data:
16/03/2006Andamento:
Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único.
- Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
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Data:
21/03/2006Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único.
- Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
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Data:
22/03/2006Andamento:
Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
- Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
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Data:
22/03/2006Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 14:00)
- Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
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Data:
23/03/2006Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Apresentação do PRL 1 CTASP, pela Dep. Laura Carneiro Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela aprovação deste e do Substitutivo adotado pela CREDN. Inteiro teor
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Data:
23/03/2006Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único.
- Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
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Data:
28/03/2006Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único. DCD de 29/03/06 PÁG 15696 COL 02.
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 278/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
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Data:
29/03/2006Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único.
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 279/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
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Data:
05/04/2006Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
06/04/2006Andamento:
Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único.
- Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução).
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Data:
06/04/2006Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
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Data:
07/04/2006Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
- Encaminhado à publicação em avulso dos pareceres das Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, deTrabalho, de Administração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (PL 1410-C/03).
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Data:
10/04/2006Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação, no DCD de 11/04/06 PÁG 18528 COL 02., Letra C, dos pareceres das Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, deTrabalho, de Administração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor
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Data:
10/04/2006Andamento:
Plenário (PLEN) - 19:05:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único.
- Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
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Data:
11/04/2006Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único.
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 280/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
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Data:
12/04/2006Andamento:
Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único.
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 281/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
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Data:
19/04/2006Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único.
- Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
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Data:
20/04/2006Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Cancelada a Ordem do Dia.
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Data:
25/04/2006Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único.
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275-C/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
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