Data:
07/05/2015Andamento:
- Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Giovani Cherini (PDT-RS). Inteiro teor
SUBEMENDA Nº 1 Substituem-se, no caput do art. 2º do Substitutivo, a expressão "9 (nove)" pela expressão "nove", e, no parágrafo único do mesmo artigo, a expressão "3 (três) anos" pela expressão ""três anos".
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