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Data:
06/05/2015Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas (PEC17193)
- Apresentação do Requerimento n. 56/2015, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer a inclusão de BARBARA MELO, Presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas - UBES, como convidada em Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que 'altera a redação do art. 228 da Constituição Federal'". Inteiro teor
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Data:
20/05/2015Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas (PEC17193) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado
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Data:
31/01/2019Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas (PEC17193)- Arquivada