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Data:
04/05/2015Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 28/2015, pelos Deputados Alberto Fraga (DEM-DF) e outros, que: " Altera o inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, para vedar a progressão de regime de cumprimento de pena, nos casos a que se refere o dispositivo. ". Inteiro teor
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Data:
04/05/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Relatório de conferência de assinaturas. Inteiro teor
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Data:
04/05/2015Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DOU 05/05/15 PÁG 76 COL 01. Inteiro teor
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Data:
12/05/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se à(ao) PEC-364/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
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Data:
13/05/2015Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 14/05/2015.
- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
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Data:
13/05/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
31/01/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Data:
25/03/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-834/2019. Inteiro teor
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