Projeto de Lei PL 1321/2015

Apensado ao PL 7508/2014

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Ementa ?

Dispõe sobre o crime de violação de direitos e prerrogativas do advogado e legitima a Ordem dos Advogados do Brasil a representação.

Autor

Daniel Vilela (PMDB-GO)

Situação

Apensado ao PL 7508/2014

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Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    29/04/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 1321/2015, pelo Deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), que: "Dispõe sobre o crime de violação de direitos e prerrogativas do advogado e legitima a Ordem dos Advogados do Brasil a representação". Inteiro teor
  • Data:

    12/05/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-7508/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Data:

    15/05/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/15 PÁG 47 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    18/05/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    13/08/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 36/2015, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer Audiência Pública para discutir o dever de sigilo profissional inerente ao exercício da advocacia o direito de ampla defesa (PL 1321/2015)". Inteiro teor

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