Data:
01/07/2003Andamento:
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Bismarck Maia (PSDB-CE). Inteiro teor
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Data:
11/07/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Educação e Cultura, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
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Data:
16/07/2003Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Recebimento pela CEC.
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Data:
17/07/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encaminhado à Publicação. Publicação Inicial no DCD 17 07 03 PAG 33885 COL 01. Inteiro teor
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Data:
19/08/2003Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 20/08/2003
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Data:
26/08/2003Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
02/09/2003Andamento:
Comissão do Turismo e Desporto (CTD)- Apresentação do Requerimento pelo Dep. Bismarck Maia Inteiro teor
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Data:
08/09/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este o PL-1663/2003.
- DESPACHO DA PRESIDÊNCIA, REVENDO O DESPACHO INICIAL APOSTO À ESTE PROJETO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 04/03, PARA SUBSTITUIR A CEC PELA CTD E PARA DETERMINAR QUE A CCJR SE MANIFESTE TAMBÉM QUANTO AO MÉRITO.
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Data:
08/09/2003Andamento:
Coordenação SILEG (SILEG)- Às Comissões de Turismo e Desporto; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
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Data:
09/09/2003Andamento:
Comissão do Turismo e Desporto (CTD)- Recebimento pela CTD, com a proposição PL-1663/2003 apensada.
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Data:
09/09/2003Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD 10 09 03 PAG 45125 COL 02.
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Data:
17/09/2003Andamento:
Comissão do Turismo e Desporto (CTD)- Designado Relator, Dep. Dr. Benedito Dias
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Data:
07/11/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este o PL-2331/2003.
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Data:
01/12/2003Andamento:
Comissão do Turismo e Desporto (CTD)- Parecer do Relator, Dep. Dr. Benedito Dias, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1663/2003, apensado. Inteiro teor
- Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Benedito Dias
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Data:
06/04/2004Andamento:
Comissão do Turismo e Desporto (CTD)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
07/04/2004Andamento:
Comissão do Turismo e Desporto (CTD)- Designado Relator, Dep. Orlando Desconsi (PT-RS)
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Data:
04/05/2004Andamento:
Comissão do Turismo e Desporto (CTD)- Parecer do Relator, Dep. Orlando Desconsi, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1663/2003, e do PL 2331/2003, apensados. Inteiro teor
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Data:
20/10/2004Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este o PL-4207/2004. Inteiro teor
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Data:
28/10/2004Andamento:
Comissão do Turismo e Desporto (CTD)- Devolvido ao Relator, Dep. Orlando Desconsi (PT-RS)
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Data:
29/10/2004Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este o PL-4306/2004. Inteiro teor
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Data:
21/12/2004Andamento:
Comissão do Turismo e Desporto (CTD)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
08/03/2005Andamento:
Comissão do Turismo e Desporto (CTD)- Designado Relator, Dep. Josué Bengtson (PTB-PA)
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Data:
26/04/2005Andamento:
Comissão do Turismo e Desporto (CTD)- Parecer do relator, Dep. Josué Bengtson (PTB-PA), pela rejeição do Projeto de Lei n° 1.367/03 e dos PL's nºs 1.663/03, 4.207/04, e 4.306/04, apensados, e pela aprovação do PL nº 2.331/03, apensado, com Substitutivo. Inteiro teor
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Data:
01/06/2005Andamento:
Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista ao Deputado André Figueiredo.
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Data:
03/06/2005Andamento:
Comissão do Turismo e Desporto (CTD)- Prazo de vista encerrado.
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Data:
22/06/2005Andamento:
Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Josué Bengtson (PTB-PA), pela aprovação deste, do PL 1663/2003, do PL 2331/2003, do PL 4207/2004, e do PL 4306/2004, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
12/07/2005Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1663/2003, PL-2331/2003, PL-4207/2004, PL-4306/2004 apensadas.
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Data:
24/08/2005Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Silvio Torres (PSDB-SP)
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Data:
31/08/2005Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
01/09/2005Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
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Data:
08/05/2006Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este o PL-6999/2006. Inteiro teor
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Data:
08/05/2006Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhado à publicação em virtude de apensação do PL 6.999/06 a este, e para inclusão do parecer da Comissão de Turismo e Desporto, pendente de parecer das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (PL 1.367-A/03).
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Data:
09/05/2006Andamento:
Plenário (PLEN)- Prazo de emendamento em Plenário (5 sessões ordinárias a partir de 09/05/2006).
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Data:
09/05/2006Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6999/2006, PL-2331/2003, PL-4306/2004, PL-4207/2004, PL-1663/2003 apensadas.
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Data:
17/05/2006Andamento:
Plenário (PLEN)- Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário.
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Data:
17/05/2006Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Findo o prazo, foram apresentadas 15 emendas à matéria
- Encaminhadas à publicação (DCD nº 85, de 18/05/2006) as Emendas de Plenário ao PL 6999/2006, apensado.
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Data:
26/05/2006Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Bosco Costa (PSDB-SE)
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Data:
14/06/2006Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.367/03, das Emendas de Plenário nº 1, 2 e 3 de 2006 ao PL nº 6.999/06 e dos PL´s nº 1.663/03, e 4.306/04, apensados; pela adequação financeira e orçamentária dos PL´s nº 2.331/03, 4.207/04, 6.999/06, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 de 2006 ao PL nº 6.999/06; e, no mérito, pela rejeição do Projeto, das Emendas de Plenário nº 1, 2, 3, 7 e 9 de 2006 ao PL nº 6.999/06 e dos PL´s nº 1.663/03, 4.207/04 e 4.306/04, apensados; pela aprovação do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto e dos PL´s nº 2.331/03, 6.999/06, apensados; pela incompetência das Emendas de Plenário nºs 4, 5, 6, 8, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 de 2006 ao PL nº 6.999/06, com Substitutivo. Inteiro teor
- Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
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Data:
20/06/2006Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 1.663/03 e 4.306/04, apensados, e das emendas nºs 1, 2 e 3 apresentadas no Plenário; pela adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 2.331/03, 4.207/04 e 6.999/06, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das emendas nºs 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 apresentadas no Plenário; e, no mérito, pela aprovação dos PL's nºs 2.331/03 e 6.999/06, apensados, e do Substitutivo da CTD, com Substitutivo; pela rejeição do PL nº 4.207/04, apensado, e das emendas nºs 7 e 9 apresentadas no Plenário; e pela incompetência desta Comissão para pronunciar-se acerca das emendas nºs 4, 5, 6, 8, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 apresentadas no plenário. Inteiro teor
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Data:
26/06/2006Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhado à publicação - avulso - Letra B - emendas de Plenário
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Data:
27/06/2006Andamento:
Plenário (PLEN) - 16:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único.
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 284-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
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Data:
28/06/2006Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta.
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Data:
28/06/2006Andamento:
Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 284-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
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Data:
28/06/2006Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
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Data:
03/07/2006Andamento:
Plenário (PLEN) - 18:00:00 Sessão - Deliberativa- Cancelada a Ordem do Dia por falta de "quorum".
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Data:
04/07/2006Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único.
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
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Data:
05/07/2006Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 1.663/03 e 4.306/04, apensados, e das emendas nºs 1, 2 e 3 apresentadas no Plenário; pela adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 2.331/03, 4.207/04 e 6.999/06, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das emendas nºs 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 apresentadas no Plenário; e, no mérito, pela aprovação dos PL's nºs 2.331/03 e 6.999/06, apensados, e do Substitutivo da CTD, com Substitutivo; pela rejeição do PL nº 4.207/04, apensado, e das emendas nºs 7 e 9 apresentadas no Plenário; e pela incompetência desta Comissão para pronunciar-se acerca das emendas nºs 4, 5, 6, 8, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 apresentadas no Plenário. Inteiro teor
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Data:
11/07/2006Andamento: