Projeto de Lei

PL 1367/2003

Virou Lei - Veja

Ementa ?

Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.

Autor

Bismarck Maia (PSDB-CE)

Situação

Transformado na Lei Ordinária 11438/2006

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Bismarck Maia (PSDB-CE)
Texto original
Proposta apresentada em: 01/07/2003
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Situação consolidada
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Chegou à comissão em: 12/07/2005
Título
Comissão de Turismo
Resultado
Situação consolidada
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Chegou à comissão em: 09/09/2003
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Parecer
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Chegou ao plenário em: 27/06/2006

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Bismarck Maia (PSDB-CE)
Texto original
Proposta apresentada em: 01/07/2003
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação da MSC 1188/2006, do Poder Executivo, que "comunica que o Excelentíssimo Senhor Presidente da República sancionou o projeto de lei que "dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências". Restitui ainda, nesta oportunidade dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11438 de 29 de dezembro de 2006."
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Chegou ao plenário em: 20/12/2006

Presidência da República

Transformado na Lei Ordinária 11438/2006. DOU 29 12 06, (Edição Extra), PÁG 01 COL 01.

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    01/07/2003

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Bismarck Maia (PSDB-CE). Inteiro teor
  • Data:

    11/07/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Educação e Cultura, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
  • Data:

    16/07/2003

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Recebimento pela CEC.
  • Data:

    17/07/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Encaminhado à Publicação. Publicação Inicial no DCD 17 07 03 PAG 33885 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    19/08/2003

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 20/08/2003
  • Data:

    26/08/2003

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    02/09/2003

    Andamento:

    Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
    • Apresentação do Requerimento pelo Dep. Bismarck Maia Inteiro teor
  • Data:

    08/09/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apense-se a este o PL-1663/2003.
    • DESPACHO DA PRESIDÊNCIA, REVENDO O DESPACHO INICIAL APOSTO À ESTE PROJETO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 04/03, PARA SUBSTITUIR A CEC PELA CTD E PARA DETERMINAR QUE A CCJR SE MANIFESTE TAMBÉM QUANTO AO MÉRITO.
  • Data:

    08/09/2003

    Andamento:

    Coordenação SILEG (SILEG)
    • Às Comissões de Turismo e Desporto; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
  • Data:

    09/09/2003

    Andamento:

    Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
    • Recebimento pela CTD, com a proposição PL-1663/2003 apensada.
  • Data:

    09/09/2003

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD 10 09 03 PAG 45125 COL 02.
  • Data:

    17/09/2003

    Andamento:

    Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
    • Designado Relator, Dep. Dr. Benedito Dias
  • Data:

    07/11/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apense-se a este o PL-2331/2003.
  • Data:

    01/12/2003

    Andamento:

    Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
    • Parecer do Relator, Dep. Dr. Benedito Dias, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1663/2003, apensado. Inteiro teor
    • Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Benedito Dias
  • Data:

    06/04/2004

    Andamento:

    Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    07/04/2004

    Andamento:

    Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
    • Designado Relator, Dep. Orlando Desconsi (PT-RS)
  • Data:

    04/05/2004

    Andamento:

    Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
    • Parecer do Relator, Dep. Orlando Desconsi, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1663/2003, e do PL 2331/2003, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    20/10/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
  • Data:

    28/10/2004

    Andamento:

    Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Orlando Desconsi (PT-RS)
  • Data:

    29/10/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
  • Data:

    21/12/2004

    Andamento:

    Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    08/03/2005

    Andamento:

    Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
    • Designado Relator, Dep. Josué Bengtson (PTB-PA)
  • Data:

    26/04/2005

    Andamento:

    Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
    • Parecer do relator, Dep. Josué Bengtson (PTB-PA), pela rejeição do Projeto de Lei n° 1.367/03 e dos PL's nºs 1.663/03, 4.207/04, e 4.306/04, apensados, e pela aprovação do PL nº 2.331/03, apensado, com Substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    03/06/2005

    Andamento:

    Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
    • Prazo de vista encerrado.
  • Data:

    12/07/2005

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1663/2003, PL-2331/2003, PL-4207/2004, PL-4306/2004 apensadas.
  • Data:

    24/08/2005

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Designado Relator, Dep. Silvio Torres (PSDB-SP)
  • Data:

    31/08/2005

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    01/09/2005

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
  • Data:

    08/05/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
  • Data:

    08/05/2006

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhado à publicação em virtude de apensação do PL 6.999/06 a este, e para inclusão do parecer da Comissão de Turismo e Desporto, pendente de parecer das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (PL 1.367-A/03).
  • Data:

    09/05/2006

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Prazo de emendamento em Plenário (5 sessões ordinárias a partir de 09/05/2006).
  • Data:

    09/05/2006

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6999/2006, PL-2331/2003, PL-4306/2004, PL-4207/2004, PL-1663/2003 apensadas.
  • Data:

    17/05/2006

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário.
  • Data:

    17/05/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Findo o prazo, foram apresentadas 15 emendas à matéria
    • Encaminhadas à publicação (DCD nº 85, de 18/05/2006) as Emendas de Plenário ao PL 6999/2006, apensado.
  • Data:

    26/05/2006

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Bosco Costa (PSDB-SE)
  • Data:

    14/06/2006

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.367/03, das Emendas de Plenário nº 1, 2 e 3 de 2006 ao PL nº 6.999/06 e dos PL´s nº 1.663/03, e 4.306/04, apensados; pela adequação financeira e orçamentária dos PL´s nº 2.331/03, 4.207/04, 6.999/06, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 de 2006 ao PL nº 6.999/06; e, no mérito, pela rejeição do Projeto, das Emendas de Plenário nº 1, 2, 3, 7 e 9 de 2006 ao PL nº 6.999/06 e dos PL´s nº 1.663/03, 4.207/04 e 4.306/04, apensados; pela aprovação do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto e dos PL´s nº 2.331/03, 6.999/06, apensados; pela incompetência das Emendas de Plenário nºs 4, 5, 6, 8, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 de 2006 ao PL nº 6.999/06, com Substitutivo. Inteiro teor
    • Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
  • Data:

    20/06/2006

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 1.663/03 e 4.306/04, apensados, e das emendas nºs 1, 2 e 3 apresentadas no Plenário; pela adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 2.331/03, 4.207/04 e 6.999/06, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das emendas nºs 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 apresentadas no Plenário; e, no mérito, pela aprovação dos PL's nºs 2.331/03 e 6.999/06, apensados, e do Substitutivo da CTD, com Substitutivo; pela rejeição do PL nº 4.207/04, apensado, e das emendas nºs 7 e 9 apresentadas no Plenário; e pela incompetência desta Comissão para pronunciar-se acerca das emendas nºs 4, 5, 6, 8, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 apresentadas no plenário. Inteiro teor
  • Data:

    26/06/2006

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhado à publicação - avulso - Letra B - emendas de Plenário
  • Data:

    28/06/2006

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
    • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 284-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
  • Data:

    28/06/2006

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
    • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
  • Data:

    05/07/2006

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 1.663/03 e 4.306/04, apensados, e das emendas nºs 1, 2 e 3 apresentadas no Plenário; pela adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 2.331/03, 4.207/04 e 6.999/06, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das emendas nºs 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 apresentadas no Plenário; e, no mérito, pela aprovação dos PL's nºs 2.331/03 e 6.999/06, apensados, e do Substitutivo da CTD, com Substitutivo; pela rejeição do PL nº 4.207/04, apensado, e das emendas nºs 7 e 9 apresentadas no Plenário; e pela incompetência desta Comissão para pronunciar-se acerca das emendas nºs 4, 5, 6, 8, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 apresentadas no Plenário. Inteiro teor
  • Data:

    12/07/2006

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
    • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
  • Data:

    01/08/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
  • Data:

    01/08/2006

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Republicado em virtude de nova apensação.
  • Data:

    02/08/2006

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
  • Data:

    08/09/2006

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Bosco Costa Inteiro teor
  • Data:

    12/09/2006

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Devolução à CCP
  • Data:

    22/11/2006

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 6999/2006, por ter sido Aprovação da REQ 4388/2006 => PL 6999/2006 que está apensado ao primeiro.
  • Data:

    28/11/2006

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em turno único. DCD de 28/11/06 PÁG 52415 COL 01.
    • Requerimento do Dep. Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para que o Projeto de Lei nº 1.367, de 2003, item 7 da pauta, seja apreciado como item 1, renumerando-se os demais.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação com aumento de despesa ou diminuição de receita, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, das Emendas de nº 4 a 15; pela inadequação financeira e orçamentária dos Projetos de Lei nºs 1.367/2003, 1.663/2003 e 4.306/2004, e das Emendas de nº 1, 2 e 3; pela adequação financeira e orçamentária dos Projetos de Lei nºs 2.331/2003, 4.207/2004 e 6.999/2006 e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto ao PL nº 2.331/2003; quanto ao mérito: pela incompetência deste Colegiado para pronunciar-se a respeito das Emendas de nºs 4, 5, 6, 8 e 10 a 15; a despeito da intenção louvável que moveu os ilustres proponentes, tendo em vista as razões supraexpostas, pela rejeição dos Projeto de Lei n.º 4.207/2004 e das Emendas de nº 7 e 9; pela aprovação dos Projetos de Lei n.ºs 2.331/2003 e 6.999/2006 e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Bosco Costa (PSDB-SE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
    • Discutiram a Matéria: Dep. Gilmar Machado (PT-MG), Dep. Colbert Martins (PPS-BA), Dep. Deley (PSC-RJ), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
    • Encerrada a discussão.
    • O Projeto de Lei foi emendado (Emendas de Plenário de nºs 16, 17 e 18).
  • Data:

    28/11/2006

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), para proferir o parecer às Emendas de Plenário nºs 16, 17 e 18, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Data:

    28/11/2006

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Votação em turno único.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Agnelo Queiroz (PCdoB-DF), Dep. Gilmar Machado (PT-MG), Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
    • Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.
    • Prejudicado o Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto, o Projeto inicial, as Emendas de Plenário de nºs 1 a 15 e os Projetos de Lei de nºs 1.663/03, 2.331/03, 4.207/04, 4.306/04, 6.999/06 e 7.307/06, apensados.
    • Aprovada a Emenda de Plenário de nº 16, exceto o parágrafo único do art. 4º, e as Emendas de Plenário de nºs 17 e 18, com parecer favorável.
    • Rejeitado o parágrafo único do art. 4º da Emenda de Plenário nº 16, com parecer contrário.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final. Inteiro teor
    • A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 1.367-C/03). DCD de 29/11/06 PÁG 52613 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    06/12/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 578/06/PS-GSE.
  • Data:

    14/12/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Turismo e Desporto Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor
    • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • Data:

    14/12/2006

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/12/2006, PÁG 55639 COL 01, Letra D. Inteiro teor
  • Data:

    19/12/2006

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    20/12/2006

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Recebimento pela CFT.
  • Data:

    20/12/2006

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 20:05:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal. (Sessão Extraordinária - 20:05)
    • Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Turismo e Desporto.
  • Data:

    20/12/2006

    Andamento:

    Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
    • Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá Inteiro teor
  • Data:

    20/12/2006

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 CFT, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
  • Data:

    20/12/2006

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 CCJC, pelo Dep. Bosco Costa Inteiro teor
  • Data:

    20/12/2006

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Parecer proferido em Plenário às Emendas do Senado Federal, pelo Relator, Dep. Bosco Costa (PSDB-SE), pela Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade das Emendas de nºs 1 e 2. Inteiro teor
  • Data:

    20/12/2006

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 20:05:00 Sessão - Deliberativa
    • Encerrada a discussão.
    • Votação em turno único das Emendas do Senado Federal.
    • Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
    • Rejeitadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1 e 2, com parecer contrário.
    • Retirado pelo autor, Dep. Luciano Castro, o Destaque de bancada do PL para votação em separado da Emenda nº 1 do Senado Federal.
    • Vai à sanção a matéria aprovada nesta Casa na sessão do dia 28 de novembro de 2006. (PL 1.367-C/03) DCD de 21 12 06 PÁG 56721 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    21/12/2006

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Devolução à CCP
  • Data:

    21/12/2006

    Andamento:

    Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
    • Recebimento pela CTD.
    • Devolução à CCP. A proposição foi apreciada em Plenário no dia 20/12/2006.
  • Data:

    22/12/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 40/06.
    • Ofício nº 633/06/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio desta proposição à sanção.
  • Data:

    28/12/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Transformado na Lei Ordinária 11438/2006. DOU 29 12 06, (Edição Extra), PÁG 01 COL 01.
  • Data:

    05/01/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação da MSC 1.188/2006, do Poder Executivo, que "restitui dois autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei nº 1.367, de 2003, que se converteu na Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006."
  • Data:

    05/01/2007

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação da MSC 1188/2006, do Poder Executivo, que "comunica que o Excelentíssimo Senhor Presidente da República sancionou o projeto de lei que "dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências". Restitui ainda, nesta oportunidade dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11438 de 29 de dezembro de 2006." Inteiro teor