Data:
23/04/2015Andamento:
- Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 9/2015, pelos Deputados Fausto Pinato (PRB-SP) e Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer Audiência Pública para discutir o PL 5.054, de 2005, que 'torna obrigatório o exame de ordem para todos os que quiserem inscrever-se como Advogado'. ". Inteiro teor
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Data:
27/08/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- O Dep. Arnaldo Faria de Sá subscreveu o Requerimento.
- Aprovado o Requerimento, com aditamento.
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Data:
31/01/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- ATO DA PRESIDÊNCIA - O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tendo em vista o final da 55ª Legislatura (2015-2019), determina o arquivamento definitivo dos requerimentos com tramitação exclusiva no âmbito desta Comissão, apreciados ou pendente de deliberação pelo Colegiado.