Projeto de Lei PL 1336/2003

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Acrescente-se o art. 175-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Entenda a proposta

Em tramitação na Câmara, o Projeto de Lei 517/11, do deputado Dr. Aluizio (PV-RJ), torna mais rígida a punição para postos de gasolina que adulterarem combustíveis. A lei atual determina pena de um a cinco anos de detenção para quem compra, vende ou revende derivados (...) Saiba mais

Autor

Alceu Collares (PDT-RS)

Situação

Pronta para entrar na pauta de votações no Plenário

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Alceu Collares (PDT-RS)
Texto original
Proposta apresentada em: 25/6/2003
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Alceu Collares (PDT-RS).
Parecer

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    25/06/2003

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Alceu Collares (PDT-RS). Inteiro teor

  • Data:

    11/07/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor

  • Data:

    16/07/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJR.

  • Data:

    16/07/2003

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 17 07 03 PAG 33864 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    01/08/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel

  • Data:

    24/10/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Ibrahim Abi-Ackel Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela constitucionalidade, juridicidade, e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor

  • Data:

    21/11/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se a este o PL-2498/2003.

  • Data:

    05/05/2004

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)

  • Data:

    20/05/2004

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Ibrahim Abi-Ackel Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, do PL 2498/2003, apensado, com emenda. Inteiro teor

  • Data:

    08/12/2005

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 09/12/05 PÁG 60349 COL 01, Letra A. Inteiro teor

  • Data:

    11/04/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-517/2011. DCD 12/04/11 PÁG 16913 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    13/11/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

  • Data:

    25/08/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

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