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Virou Lei - Veja
Data:
16/04/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Recebido o Ofício nº 197/2015, do Superior Tribunal Militar, que submete à deliberação das egrégias Casas do Congresso Nacional, nos termos do artigo 96, inciso II, alínea "b", da Constituição da República, o incluso Anteprojeto de Lei, aprovado pelo Plenário desta Corte na 6ª Sessão Administrativa, de 25 de março de 2015. Inteiro teor
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Data:
16/04/2015Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Projeto de Lei n. 1184/2015, pelo Superior Tribunal Militar, que: "Cria cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções com issionadas nos Quadros Permanentes da Secretaria do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar da União". Inteiro teor
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Data:
24/04/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
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Data:
29/04/2015Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/15 PÁG 224 COL 01. Inteiro teor
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Data:
29/04/2015Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Recebimento pela CTASP.
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Data:
14/05/2015Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)
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Data:
15/05/2015Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/05/2015)
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Data:
27/05/2015Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
07/07/2015Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
02/09/2015Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta, de ofício.
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Data:
09/09/2015Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
10/09/2015Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebimento pela CFT.
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Data:
10/09/2015Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
10/09/2015Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA)
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Data:
11/09/2015Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/09/2015)
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Data:
14/09/2015Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 15/09/15 PAG 120 COL 01, Letra A. Inteiro teor
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Data:
22/09/2015Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- À CFT, cópia do Ofício nº 477/2015/PRSTM para ser apensado a este. Inteiro teor
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Data:
22/09/2015Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- OF 477-2015-PRSTM - STM - Apoio ao PL 1184-15 Inteiro teor
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Data:
23/09/2015Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
08/10/2015Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA). Inteiro teor
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Edmilson Rodrigues Inteiro teor
- Parecer do relator, Dep. Edmilson Rodrigues, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. Inteiro teor
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Data:
03/11/2015Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF. Inteiro teor
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Data:
04/11/2015Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Informativo quanto à adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
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Data:
05/11/2015Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta, contra os votos dos Deputados Edmilson Rodrigues, Jerônimo Goergen, Miro Teixeira e Pauderney Avelino.
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Data:
09/05/2016Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolvido ao Relator, Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), para atualizar a legislação orçamentária.
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Data:
20/05/2016Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA). Inteiro teor
- Parecer do relator, Dep. Edmilson Rodrigues, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. Inteiro teor
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Data:
24/05/2016Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Informativo da adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
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Data:
31/03/2017Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolvido ao Relator, Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), para atualizar a legislação orçamentária.
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Data:
07/04/2017Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda de adequação. Inteiro teor
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Data:
02/05/2017Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebido o Informativo do CONOF. Inteiro teor
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Data:
13/06/2022Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. General Peternelli (UNIÃO-SP)
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Data:
14/06/2022Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2022)
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Data:
23/06/2022Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/06/2022 a 23/06/2022). Não foram apresentadas emendas.
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Data:
28/06/2022Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CFT, pelo Deputado General Peternelli (UNIÃO/SP). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. General Peternelli (UNIÃO-SP), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. Inteiro teor
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Data:
30/06/2022Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Informativo CONOF Inteiro teor
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Data:
06/07/2022Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Aprovado o Parecer. Contra o voto do Dep. Enio Verri.
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Data:
11/07/2022Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
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Data:
11/07/2022Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
11/07/2022Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
11/07/2022Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 12/07/2022, Letra B.
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Data:
30/03/2023Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR)
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Data:
31/03/2023Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2023)
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Data:
19/04/2023Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
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Data:
24/04/2023Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO/PR). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR). Inteiro teor
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Data:
26/04/2023Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR)
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Data:
27/04/2023Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO/PR). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
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Data:
02/05/2023Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, pelos autores, Deputados Sâmia Bomfim, Chico Alencar e Tarcísio Motta.
- Lido o Parecer pelo Relator
- Vista à Deputada Sâmia Bomfim.
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Data:
04/05/2023Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
09/05/2023Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos deputados Sâmia Bomfim e Chico Alencar.
- Retirado o Requerimento de Adiamento de Discussão, pelos autores, Deputados Tarcísio Motta, Chico Alencar e Sâmia Bomfim.
- Discutiram a Matéria: Dep. José Nelto (PP-GO), Dep. Afonso Motta (PDT-RS) e Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL).
- Retirado o Requerimento de Adiamento de Votação, pelos autores, Deputados Tarcísio Motta, Chico Alencar e Sâmia Bomfim.
- Aprovado o Parecer.