Projeto de Lei PL 1176/2015

Arquivada

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Ementa: ?

Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para disciplinar a prescrição de produtos destinados ao tratamento de culturas com suporte fitossanitário insuficiente.

Entenda a proposta:

Tramita na Câmara dos Deputados projeto que regulamenta a prescrição e o uso de defensivos agrícolas direcionados a pequenas culturas ou culturas especiais, como de abobrinha, rúcula, chuchu, berinjela e morango. O PL 1176/15 altera a Lei dos Agrotóxicos (7.802/89), que não traz regras para (...) Saiba mais

Autor:

Antonio Balhmann (PROS-CE)

Tramitação:

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Arquivada

Título
Autor: Antonio Balhmann (PROS-CE)
Texto original
Proposta apresentada em: 16/4/2015
Título
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Resultado
Situação consolidada
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Chegou à comissão em: 29/04/2015
Título
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 13/11/2015
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
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Chegou à comissão em: 24/06/2016
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Lei n. 1176/2015, pelo Deputado Antonio Balhmann (PROS-CE), que: "Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para disciplinar a prescrição de produtos destinados ao tratamento de culturas com suporte fitossanitário insuficiente".
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  • Data:

    16/04/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 1176/2015, pelo Deputado Antonio Balhmann (PROS-CE), que: "Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para disciplinar a prescrição de produtos destinados ao tratamento de culturas com suporte fitossanitário insuficiente". Inteiro teor
  • Data:

    28/04/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Data:

    29/04/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/15 PÁG 200 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    29/04/2015

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )
    • Recebimento pela CMADS.
  • Data:

    07/05/2015

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )
    • Designado Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC)
  • Data:

    08/05/2015

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/05/2015)
  • Data:

    20/05/2015

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    09/06/2015

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
  • Data:

    10/06/2015

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), para alterar o parecer.
  • Data:

    15/09/2015

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMADS, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    16/09/2015

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/09/2015)
  • Data:

    29/09/2015

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data:

    27/10/2015

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    12/11/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    13/11/2015

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )
    • Recebimento pela CAPADR.
  • Data:

    16/11/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 17/11/15 PÁG 309 COL 01, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    25/11/2015

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )
    • Designado Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC)
  • Data:

    26/11/2015

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/11/2015)
  • Data:

    08/12/2015

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    15/12/2015

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    16/12/2015

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/12/2015)
  • Data:

    12/05/2016

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data:

    01/06/2016

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )
    • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CAPADR, pelo Dep. Valdir Colatto
    • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CAPADR, pelo Dep. Valdir Colatto
  • Data:

    07/06/2016

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    14/06/2016

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )
    • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CAPADR, pelo Deputado Padre João (PT-MG). Inteiro teor
  • Data:

    15/06/2016

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )
    • À SGM, Ofício nº 146/2016 - CAPADR, comunicando divergência de pareceres. Inteiro teor
  • Data:

    16/06/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    16/06/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Ofício Pres. n. 146/2016-CAPADR, do Senhor Deputado LÁZARO BOTELHO, Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, comunicando pareceres divergentes ao Projeto de Lei n. 1.176/2015.
  • Data:

    17/06/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado no DCD de 18/06/16 PÁG 162 COL 01, Letra B. Inteiro teor
  • Data:

    22/06/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.176/2015, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
  • Data:

    24/06/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    08/12/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)
  • Data:

    12/06/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS). Inteiro teor
  • Data:

    21/05/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS).
  • Data:

    15/10/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (MDB-RS). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    17/10/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolução à CCP