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Arquivada
Data:
18/06/2003Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Alberto Fraga (PMDB-DF). Inteiro teor
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Data:
07/07/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
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Data:
15/07/2003Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Recebimento pela CVT.
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Data:
15/07/2003Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16 07 03 PÁG 33586 COL 01. Inteiro teor
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Data:
04/08/2003Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Designado Relator, Dep. Neuton Lima
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Data:
05/08/2003Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/08/2003
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Data:
18/08/2003Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
10/09/2003Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Parecer do Relator, Dep. Neuton Lima, pela rejeição. Inteiro teor
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Data:
17/09/2003Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
19/09/2003Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 20/09/03, PÁG 49167, COL 02, Letra A. Inteiro teor
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Data:
24/09/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º do RI (05 sessões).
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Data:
01/10/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encerramento automático do Prazo para Recurso.
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Data:
29/10/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivamento do PL 1286/2003, nos termos do Artigo 133 do RI. DCD 31 10 03 Pag 58362 Col 01.
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Data:
07/11/2003Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Ao Arquivo - Guia nº 84/03
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Data:
15/06/2004Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- arquivado